Procedimento Comum Cível 0805634-98.2018.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805634-98.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Tonani Junior de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Osvaldo Nogueira Lopes (OAB 7022/MS), Bruno Menegazo (OAB 9975/MS) Processo 0805634-98.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte Autora referente ao contrato de nº 533925665; b) condenar o Réu a lhe pagar a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá incidir correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros a contar da citação; c) condenar, ainda, o Réu a restituir o valor de cada prestação cobrada indevidamente, de forma simples, conforme decidido pelo STJ, com correção monetária desde o seu desembolso e juros a partir da citação; Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389(IPCA), quando haja incidência de ambos, uma vez que os juros pela taxa Selic já inclui correção, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB. Sucumbente o Réu na maior parte dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Custas

Custas

Todas as movimentações(148)

legal