Procedimento Comum Cível 0805650-97.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805650-97.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:23

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:39

Petição (Apelação)

06/03/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:32

Publicação

06/02/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS que Selma Aparecida Bittencourt fez em face do Município de Naviraí para o fim de A] reconhecer a falha no serviço prestado pelo Réu no que diz respeito ao objeto destes autos e determinar que o mesmo implante medidas eficazes de controle do escoamento/drenagem de águas pluviais na Rua Pérsio Antunes de Oliveira, com recuperação da malha asfáltica; b] condenar o Réu a pagar, à Autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$10.000,00(dez mil reais), corrigidos a partir da data desta sentença pelo IPCA e com juros moratórios remunerados pelo índice da caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação (28/07/2021, fls. 638), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Custas não devidas. Pagará o Réu, a título de honorários sucumbenciais ao advogado do Autor estes sim devidos que fixo, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, c/c §3º, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação devidamente corrigida, já considerando a procedência de dois(2) dos pedidos. Oportunamente arquive-se.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:46

Recebimento

28/01/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 17:42

Ato ordinatório

28/01/2026, 17:42

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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