Cumprimento de sentença 0808074-94.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808074-94.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Petherson Marques Correa em face de Brasilseg Companhia de Seguros S.A. Intimação para pagamento voluntário, f. 410-412. Às f. 429-436, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução em razão da inobservância do valor correto do título executivo, que condenou à ré ao pagamento de 100% do valor individual da apólice correspondente à invalidez permanente parcial por acidente no montante de R$ 30.000,00. A apólice individual de seguro encontra-se à f. 26. Sobre a impugnação manifestou-se a parte exequente à f. 448-449. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se acerca da correção do montante exigido pelo exequente, tendo a executada arguido excesso de execução. Com efeito, conquanto o acórdão exequendo tenha consignado, de forma expressa, a condenação ao pagamento de 100% do valor individual da apólice correspondente à invalidez permanente parcial por acidente no montante de R$ 30.000,00, verifica-se, a partir da análise da própria apólice securitária juntada aos autos (f. 26), bem como do demonstrativo de coberturas contratadas, que o limite do capital segurado para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) foi estipulado no importe de R$ 36.000,00. Nesse contexto, evidencia-se que a indicação do valor de R$ 30.000,00 revela-se como mero erro material de grafia ou digitação, passível de correção de ofício pelo juízo da execução. Trata-se de hipótese que não implica modificação do conteúdo decisório nem rediscussão do mérito já acobertado pela coisa julgada, mas tão somente de adequação formal do título executivo à realidade fática e documental evidenciada no processo. Colaciona-se nesse sentido precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou cálculos judiciais no cumprimento de sentença. A controvérsia versa sobre erro material na sentença, que teria indicado equivocadamente os meses de junho e julho de 1994 ao invés de junho e julho de 1988, afetando o valor apurado na fase de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível corrigir, mesmo após o trânsito em julgado, erro material na sentença exequenda, consistente na incorreta indicação do período a que se refere a obrigação discutida. III. Razões de decidir 3. O art. 494, I, do CPC autoriza a correção de erro material a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STJ admite a correção de erros materiais na sentença, inclusive de ofício, por não estarem acobertados pela coisa julgada. 5. O erro identificado (referência equivocada ao ano de 1994, em vez de 1988) alterou os parâmetros do cálculo, sendo cabível sua correção para garantir a fidelidade na execução do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para correção do erro material e elaboração de novos cálculos com base no ano de 1988. Tese de julgamento: 1. É possível a correção de erro material na sentença a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado. 2. A correção do erro material não configura reexame do mérito da decisão, mas apenas ajuste para garantir sua fiel execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.432.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.10.2017. (TRF-3 - AI: 50088765720254030000, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/08/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2025). Na mesma linha, o e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Desnecessária, portanto, nova remessa dos autos para o órgão ad quem, com o escopo de correção de mero erro material. Assim, impõe-se reconhecer que a condenação fixada no título executivo refere-se ao pagamento de 100% do capital segurado previsto para a cobertura de invalidez permanente parcial por acidente, cujo limite contratual corresponde ao valor de R$ 36.000,00, devendo ser homologado o valor apresentado pela exequente (f. 404-406). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Brasilseg Companhia de Seguros S.A., nos termos do art. 525, §6º, do CPC, e homologo os cálculos apresentados pela exequente às f. 404-406. Deixo de impor condenação em honorários de sucumbência, em razão do teor da súmula 519 do STJ. Intime-se a parte exequente para trazer a planilha dos débitos exequendos atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, intime-se a parte executada para pagar o valor remanescente. Defiro o levantamento do valor incontroverso (R$ 45.228,91), devendo a serventia expedir o competente alvará judicial em favor da parte exequente. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º). Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

06/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que manifestem acerca do saldo da conta única, conforme fls. 477-478

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