Usucapião 0806083-03.2011.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0806083-03.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Por ser incabível o julgamento antecipado, passa-se ao saneamento do feito. O processo encontra-se em ordem, conforme se verifica da certidão cartorária de p. 355/356, e será demonstrado adiante. Consta que o réu Arides Rigotti é pessoa falecida e foi regularmente citado na pessoa da inventariante do espólio, conforme certidão de p. 108. Os herdeiros do falecido Auro Miguel Rigotti foram citados por meio do edital publicado à p. 324. Já os réus Hermete Rigotti e Anésia Dias Rigotti foram citados pelo edital de p. 326, no mesmo ato em que também se procedeu à citação de Celso Francisco Pasa, compromissário comprador do imóvel usucapiendo (p.74), tendo-lhes sido nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (p. 338/339). Quanto aos demais réus, Iza Rigotti Mariano, Waldemar Mariano, Mauriovani Rigotti, Rejane Guerra Rigotti, Paulo Roberto Rigotti, Humberto Goulart Rigotti, Daniel Goulart Rigotti, Giselle Goulart Rigotti, Carlos Henrique Rigotti, Juracy de Almeida Rigotti, Eduardo José Rigotti, Cristina Maria Ribeiro Souto Rigotti, bem como os confrontantes Luis Felício da Rui e sua esposa Terezinha de Jesus Minello da Rui, a citação ocorreu por edital publicado à p. 348, tendo igualmente sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (p. 353/354). As Fazendas Públicas Estadual e da União manifestaram desinteresse no feito (p. 109/110). Já a Fazenda Pública Municipal permaneceu silente, mesmo após regularmente intimada, conforme se verifica à p. 118. Dessa forma, não havendo nulidades ou irregularidades, declaro saneado o processo sem prejuízo de posterior aplicação do artigo 485, § 3º do CPC, já que o instituto da preclusão se aplica às partes e não ao Juízo. Mostra-se necessária a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora à p. 343, tendo em vista que, nas ações de usucapião, incumbe a esta comprovar a posse. Fixa-se como ponto controvertido o período de tempo em que a parte autora exerce a posse, com animus domini, sobre o imóvel descrito nos autos: parte do lote 01 da quadra 133, situado no loteamento Jardim Água Boa, zona urbana desta cidade, com área total de 41,320m², objeto da matrícula n. 12.901 do CRI local (p. 09), conforme memorial descritivo juntado à p. 26. Designo audiência de instrução para o dia 17 de fevereiro de 2026, às 15:30 horas, a ser realizada na forma presencial, conforme Portaria 2.152/2021 do TJMS. À parte Autora para querendo, arrolar ou substituir as testemunhas eventualmente já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, indicando seus dados na forma do art. 450 do CPC. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelo douto advogado da parte Autora, juntando o comprovante nos autos, até 03 dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do novo CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3° do CPC). Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que proceda ao agendamento de sala para videoconferência, no dia e data acima designadas, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ. No que se refere às testemunhas de fora do Estado, não havendo sistema compatível para realização por videoconferência, expeça-se Carta Precatória para oitiva. Caso reste frustrada a intimação, devidamente comprovada pela parte Autora, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e Ministério Público. Sem prejuízo, à Serventia para que proceda à retificação do polo ativo, nos termos requeridos à p. 154, para que passe a constar como autor da ação Paulo Menezes de Santana. Intime-se. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Todas as movimentações(351)

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