Procedimento Comum Cível 0807569-03.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807569-03.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Recorrido: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Recurso Especial nº 0807569-03.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Tdm Transportes Ltda Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Recorrido: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Desse modo, Recurso Especial nº 0807569-03.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Recorrido: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0807569-03.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Recorrido: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807569-03.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Embargado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, mas constatado erro material na fundamentação do acórdão, impõe-se sua correção, sem alteração do resultado do julgamento. 02. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807569-03.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Embargado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Marilsa Aparecida da Silva Baptista Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 01/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 164 - Nº: 0807569-03.2023.8.12.0002/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dourados / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0807569-03.2023.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Embargado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807569-03.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA - CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FURTO/DESAPARECIMENTO DA CARGA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o art. 370 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não configurado. 2. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado constitui regra (art. 786 do Código Civil), não se presumindo a dispensa do direito de regresso, que exige previsão expressa, específica e prova de sua efetiva aplicação em favor da transportadora. 3. O transportador responde objetivamente pelos danos ou pela perda da carga, por se tratar de obrigação de resultado, nos termos dos arts. 749 e 750 do Código Civil, não sendo afastada a responsabilidade pela subcontratação de terceiros. 4. O furto ou desaparecimento da carga configura risco inerente à atividade de transporte rodoviário de mercadorias, caracterizando fortuito interno, ainda que praticado por terceiro, insuficiente para romper o nexo causal. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807569-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Marilsa Aparecida da Silva Baptista Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 26/02/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 65 - Nº: 0807569-03.2023.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Dourados / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0807569-03.2023.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0807569-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:25

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2026, 14:25

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2026, 14:25

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:43

Petição (Contra-razões)

08/12/2025, 19:30

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tdm Transportes Ltda Advogado: Mauricio Conde Tresca (OAB: 278208/SP) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA - CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FURTO/DESAPARECIMENTO DA CARGA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o art. 370 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não configurado. 2. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado constitui regra (art. 786 do Código Civil), não se presumindo a dispensa do direito de regresso, que exige previsão expressa, específica e prova de sua efetiva aplicação em favor da transportadora. 3. O transportador responde objetivamente pelos danos ou pela perda da carga, por se tratar de obrigação de resultado, nos termos dos arts. 749 e 750 do Código Civil, não sendo afastada a responsabilidade pela subcontratação de terceiros. 4. O furto ou desaparecimento da carga configura risco inerente à atividade de transporte rodoviário de mercadorias, caracterizando fortuito interno, ainda que praticado por terceiro, insuficiente para romper o nexo causal. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807569-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Tokio Marine Seguradora S/A - Réu: Tdm Transportes Ltda - V - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Leandro Martins Pereira (OAB 17136/GO), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 0807569-03.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de TDM TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a ressarcir a parte autora no valor de R$ 180.687,81 (cento e oitenta mil seiscentos e oitenta e sete e oitenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso da quantia paga à empresa segurada (02/01/2023 - p. 92/93), além de juros de mora pela SELIC a contar do seu comparecimento espontâneo aos autos (21/06/2024 - p. 153/165). Considerando que a composição da taxa SELIC contempla tanto correção monetária como juros, a partir do comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, referido índice será o único a representar tanto a correção como os juros do débito. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais (já adiantadas pela Autora - p. 33/35) e honorários advocatícios aos seus patronos, que, à vista dos atos processuais que foram praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2° do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 513, § 2°, II, do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

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