Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806541-21.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
26/10/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Cível
Partes do Processo
DURVAL PIRES SOUZA
CPF
027.***.***-53
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Autor
MUNICíPIO DE NAVIRAí
CNPJ
03.***.***.0001-90
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Reu
Advogados / Representantes
MARCELO CALDAS PIRES SOUZA
OAB/MS 14421
·
CPF
637.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO CALDAS PIRES SOUZA
OAB/MS 14421
·
CPF
637.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusão (para despacho)
25/02/2026, 14:40
Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 19:13
Ato ordinatório
02/02/2026, 23:50
Publicação
02/02/2026, 05:58
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência acerca da certidão de f. 327, para requerer o que entender de direito.
02/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2026, 07:51
Ato ordinatório
29/01/2026, 10:06
Decurso de Prazo
28/01/2026, 14:38
Petição (Petição (outras))
19/01/2026, 16:49
Ato ordinatório
05/12/2025, 15:16
Publicação
03/12/2025, 07:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo requerido às fls. 319/320.
03/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/12/2025, 08:17
Ato ordinatório
28/11/2025, 18:50
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2025, 22:41
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Conclusão (para despacho)
25/02/2026, 14:40
Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 19:13
Ato ordinatório
02/02/2026, 23:50
Publicação
02/02/2026, 05:58
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência acerca da certidão de f. 327, para requerer o que entender de direito.
02/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2026, 07:51
Ato ordinatório
29/01/2026, 10:06
Decurso de Prazo
28/01/2026, 14:38
Petição (Petição (outras))
19/01/2026, 16:49
Ato ordinatório
05/12/2025, 15:16
Publicação
03/12/2025, 07:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo requerido às fls. 319/320.
03/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/12/2025, 08:17
Ato ordinatório
28/11/2025, 18:50
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2025, 22:41
Petição (Petição (outras))
04/11/2025, 16:47
Publicação
06/10/2025, 06:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por isso, determino a intimação do Município para, em 15 dias, comprovar que protocolou o Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRADA) referente à área objeto desta ação e, no mesmo prazo, comprovar o início das ações executivas previstas no referido projeto, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 (mil) reais por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada inicialmente a 30(trinta) dias-multa, podendo haver majoração e extensão da multa em caso de recalcitrância. Intime-se o Município para cumprimento.
06/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/10/2025, 07:54
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2025, 16:53
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2025, 16:52
Ato ordinatório
02/10/2025, 16:46
Recebimento
30/09/2025, 15:04
Outras Decisões
30/09/2025, 15:04
Conclusão (para decisão)
05/05/2025, 10:30
Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 18:24
Ato ordinatório
24/03/2025, 09:50
Publicação
24/03/2025, 05:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Município de Naviraí - Despacho de fls. 306 Intimação - ADV: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB 14421A/MS) Processo 0806541-21.2020.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Durval Pires Souza - Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar acerca da petição e documentos de f. 304-305. Depois concluso para decisão.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 07:56
Ato ordinatório
20/03/2025, 18:58
Mero expediente
07/03/2025, 15:29
Ato ordinatório
03/12/2024, 03:52
Conclusão (para decisão)
05/11/2024, 09:08
Petição (Petição (outras))
04/11/2024, 09:16
Ato ordinatório
24/10/2024, 01:53
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2024, 11:12
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2024, 11:11
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2024, 12:57
Expedição de documento (Outros documentos)
08/10/2024, 12:57
Recebimento
30/08/2024, 17:57
Mero expediente
30/08/2024, 17:57
Conclusão (para despacho)
27/11/2023, 20:40
Decurso de Prazo
19/10/2023, 03:10
Ato ordinatório
22/09/2023, 09:05
Publicação
21/09/2023, 21:02
Ato ordinatório
21/09/2023, 07:55
Ato ordinatório
21/09/2023, 07:24
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 14:31
Ato ordinatório
19/09/2023, 10:03
Publicação
18/09/2023, 20:58
Ato ordinatório
18/09/2023, 07:52
Ato ordinatório
18/09/2023, 06:06
Petição (Petição (outras))
15/09/2023, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2023, 01:25
Ato ordinatório
24/08/2023, 10:03
Ato ordinatório
18/08/2023, 13:45
Expedição de documento (Certidão)
18/08/2023, 13:40
Expedição de documento (Outros documentos)
18/08/2023, 13:38
Recebimento
16/08/2023, 15:43
Mero expediente
16/08/2023, 15:43
Ato ordinatório
17/07/2023, 00:25
Conclusão (para despacho)
06/07/2023, 17:07
Decurso de Prazo
06/07/2023, 17:04
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2023, 08:27
Expedição de documento (Outros documentos)
17/02/2023, 08:23
Ato ordinatório
10/02/2023, 18:23
Petição (Petição (outras))
09/11/2022, 11:32
Recebimento
27/10/2022, 13:59
Mero expediente
27/10/2022, 13:59
Petição (Petição (outras))
17/10/2022, 10:46
Petição (Petição (outras))
28/09/2022, 08:30
Conclusão (para decisão)
16/09/2022, 09:12
Petição (Petição (outras))
13/09/2022, 18:10
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2022, 08:49
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2022, 08:45
Publicação
12/09/2022, 20:58
Ato ordinatório
12/09/2022, 07:49
Ato ordinatório
09/09/2022, 09:57
Ato ordinatório
09/09/2022, 09:57
Mero expediente
08/09/2022, 15:16
Conclusão (para despacho)
27/05/2022, 09:21
Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 11:30
Publicação
11/03/2022, 20:49
Ato ordinatório
11/03/2022, 07:47
Ato ordinatório
10/03/2022, 11:48
Petição (Petição (outras))
20/12/2021, 13:00
Ato ordinatório
07/12/2021, 13:50
Ato ordinatório
07/12/2021, 13:49
Expedição de documento (Outros documentos)
02/12/2021, 13:28
Ato ordinatório
13/10/2021, 18:07
Recebimento
28/09/2021, 12:19
Mero expediente
28/09/2021, 12:19
Ato ordinatório
03/12/2020, 03:01
Conclusão (para despacho)
24/11/2020, 10:45
Remessa (outros motivos)
23/11/2020, 16:07
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
23/11/2020, 16:01
Remessa (outros motivos)
23/11/2020, 07:24
Publicação
19/11/2020, 23:34
Ato ordinatório
19/11/2020, 08:52
Ato ordinatório
18/11/2020, 13:58
Recebimento
04/11/2020, 11:23
Incompetência
04/11/2020, 11:23
Conclusão (para despacho)
27/10/2020, 07:32
Ato ordinatório
26/10/2020, 23:49
Ato ordinatório
26/10/2020, 23:48
Remessa (outros motivos)
26/10/2020, 18:37
Distribuição (sorteio)
26/10/2020, 18:34
Documentos
Intimação
•
02/02/2026, 00:00
Intimação
•
03/12/2025, 00:00
Intimação
•
06/10/2025, 00:00
Intimação
•
24/03/2025, 00:00