Procedimento Comum Cível 0807999-39.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807999-39.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucilene de Jesus Ricardo Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA VAGAS PURAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (RE 598.099/MS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, visto que presente nos autos prova da incapacidade financeira da beneficiária. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, uma vez que a recorrente expôs de forma suficiente as razões de sua inconformidade, o que permitiu o pleno exercício do contraditório. 3. A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação quando apresenta, ainda que de forma sucinta, as razões de fato e de direito que amparam a conclusão adotada. 4. Configura-se direito subjetivo à nomeação do candidato, aprovado fora do número de vagas previstas no edital, quando a Administração, durante o prazo de validade do concurso, promove contratações temporárias para preenchimento de vagas puras, em preterição à ordem de classificação, nos termos do entendimento fixado pelo STF no RE 598.099/MS. 5. Recurso conhecido e provido para determinar a nomeação e posse da apelante no cargo para o qual foi aprovada, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento e inversão do ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807999-39.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

12/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, regularizar o pedido de cumprimento de sentença de f. 646-651, adequando-o ao previsto nos artigos 534 e 535 do CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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