Cumprimento de sentença 0810770-37.2022.8.12.0002 - TJMS

Ato ordinatório

28/05/2026, 10:54

Publicação

28/05/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente acerca do certificado à fl. 1630, para que requeira o que de direito em 15 dias.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:49

Ato ordinatório

27/05/2026, 05:32

Decurso de Prazo

27/05/2026, 05:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:22

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 11:43

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 11:43

Expedição de documento (Ofício)

21/04/2026, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Reitere-se o ofício de f. 1612, com prazo de resposta de 10 dias. Advirta-se que o descumprimento da ordem judicial ensejará eventual responsabilidade criminal e aplicação de multa diária, no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 07:40

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:51

Ato ordinatório

01/04/2026, 06:06

Ato ordinatório

01/04/2026, 06:04

Recebimento

10/03/2026, 10:05

Mero expediente

10/03/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 17:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 17:09

Ato ordinatório

04/02/2026, 09:36

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 12:08

Decurso de Prazo

01/10/2025, 02:44

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:57

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:56

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:55

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:53

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:53

Cálculo de Liquidação

26/09/2025, 18:53

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:53

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 16:03

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 16:03

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2025, 14:41

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:45

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:32

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:02

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:57

Publicação

28/08/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I) Nos moldes do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, sem o contrato de honorários, indefiro o destaque de honorários em 30%; II) Expeça-se alvará para o requerente e patrono, este quanto à sucumbência. Encaminhe-se o valor do requerente em conta que esteja ativa no sistema Sisbajud; III) Após, cumpridas as demais determinações da sentença de f. 1.581-3, arquivem-se.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 07:46

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:43

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:42

Recebimento

21/08/2025, 18:04

Mero expediente

21/08/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:01

Publicação

09/07/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 15:22

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:48

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 13:57

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:31

Publicação

27/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:28

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:19

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:19

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:09

Documento (Certidão)

25/04/2025, 16:59

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 21:11

Ato ordinatório

01/04/2025, 21:10

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 21:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:05

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:21

Publicação

24/03/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0810770-37.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Duarte - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - I) O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, possibilita a reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, desde que o advogado junte ao autos o contrato de honorários firmado com a parte. Vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" (negritei); II) No caso, como se trata de contrato verbal (f. 1.587), o patrono deve se valer da ação autônoma para arbitramento da verba honorária; III) Desse modo, indefiro a reserva dos honorários contratuais com o seu levamento pelo credor José Duarte.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:46

Recebimento

17/01/2025, 16:44

Mero expediente

17/01/2025, 16:44

Ato ordinatório

17/12/2024, 07:31

Trânsito em julgado

17/12/2024, 07:31

Ato ordinatório

25/11/2024, 00:43

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:02

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:57

Ato ordinatório

17/10/2024, 10:32

Publicação

15/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS) Processo 0810770-37.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Duarte - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Desse modo, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento interposta por Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S/A. em desfavor de José Duarte, por falta de interesse processual, já que ausente as hipóteses do artigo 525, do Código de Processo Civil, e extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do citado diploma legal. Sem custas quanto a impugnação por se tratar de mero incidente. Sem honorários a teor da Súmula 519, do E. STJ. Sem custas no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 45 do Provimento TJMS n.º 64/2011. Intime-se o patrono para, em 5 dias, juntar o contrato de honorários contratuais. Com a juntada fica, desde já, autorizado o destaque de 30% como requer (f. 1.575). Com o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás aos credores dos valores depositados em conta única. Após, como já recolhidas as custas finais (f. 1.503-4), arquivem-se.

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2024, 07:48

Ato ordinatório

12/10/2024, 16:47

Recebimento

13/09/2024, 17:27

Recebimento

13/09/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 17:27

Ato ordinatório

13/09/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:20

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 18:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

13/08/2024, 14:32

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

13/08/2024, 14:32

Ato ordinatório

09/08/2024, 06:31

Publicação

23/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810770-37.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Duarte - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - I) Revogo o despacho de f. 1539 por erro material, para determinar: II) Intimem-se Boa Vista Serviços S/A e Associação Comercial de São Paulo a pagar a quantia de R$ 5.529,71, em 15 dias (corrigida conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste a parte credora em 10 dias.

23/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2024, 07:48

Ato ordinatório

19/07/2024, 16:10

Recebimento

18/07/2024, 18:40

Requisição de Informações

18/07/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:25

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:25

Recebimento

11/07/2024, 18:38

Requisição de Informações

11/07/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 09:33

Reativação

04/07/2024, 13:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/06/2024, 13:01

Definitivo

19/01/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 00:10

Publicação

07/11/2023, 02:06

Ato ordinatório

06/11/2023, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 07:13

Ato ordinatório

06/11/2023, 07:12

Recebimento

25/10/2023, 17:17

Mero expediente

25/10/2023, 17:17

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 13:32

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 13:32

Publicação

09/08/2023, 02:08

Ato ordinatório

08/08/2023, 07:52

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 07:20

Ato ordinatório

08/08/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 11:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/07/2023, 10:25

Mero expediente

18/07/2023, 17:38

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 11:51

Ato ordinatório

14/07/2023, 03:53

Ato ordinatório

13/07/2023, 03:47

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 19:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 19:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/07/2023, 16:36

Custas

06/07/2023, 07:07

Custas

06/07/2023, 07:07

Custas

06/07/2023, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 15:31

Custas

30/06/2023, 16:52

Custas

30/06/2023, 16:51

Ato ordinatório

30/06/2023, 07:23

Publicação

30/06/2023, 02:05

Ato ordinatório

29/06/2023, 07:49

Ato ordinatório

28/06/2023, 16:39

Publicação

27/06/2023, 20:10

Ato ordinatório

27/06/2023, 11:00

Custas

27/06/2023, 10:37

Custas

27/06/2023, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 10:36

Ato ordinatório

27/06/2023, 10:36

Reativação

05/06/2023, 12:44

Reativação

05/06/2023, 12:44

Trânsito em julgado

02/06/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: José Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. 2. Se o inconformismo das embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810770-37.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: José Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. 2. Se o inconformismo das embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810770-37.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: José Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0810770-37.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: José Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810770-37.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: José Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Boa Vista Serviços S.A e Associação Comercial de São Paulo têm legitimidade para figurarem no polo passivo da ação, vez que se tratam de empresas de prestação de serviços de proteção ao crédito, que exercem o ofício anotando as informações a respeito de pessoas físicas e jurídicas em seus bancos de dados cadastrais. 2. Não comprovada a préviacomunicação ao consumidor quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro. 3. A modalidade de notificação eletrônica não pode ser admitida diante da ausência de previsão legal para tanto, competindo ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor por carta antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 404, do Superior Tribunal de Justiça. 4. É incabível a aplicação da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando não demonstrado que o autor possuía outras anotações em seu nome quando da propositura da lide. 5. Configurado odanomoral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810770-37.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: José Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0810770-37.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

09/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 18:27

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2023, 18:27

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2023, 18:27

Ato ordinatório

30/01/2023, 12:07

Petição (Contra-razões)

30/01/2023, 11:01

Ato ordinatório

27/01/2023, 07:48

Publicação

23/01/2023, 02:11

Ato ordinatório

19/01/2023, 20:39

Ato ordinatório

19/01/2023, 07:46

Ato ordinatório

18/01/2023, 18:59

Petição (Apelação)

18/01/2023, 13:01

Petição (Apelação)

18/01/2023, 13:00

Publicação

16/01/2023, 02:23

Ato ordinatório

13/01/2023, 07:48

Ato ordinatório

12/01/2023, 14:36

Mero expediente

11/01/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:11

Ato ordinatório

01/12/2022, 12:56

Publicação

01/12/2022, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Duarte - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Intimação - ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810770-37.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 6º, inciso III, 7º, parágrafo único e 43, § 2º, todos da Lei n.º 8.078/90 e artigo 186 c.c. artigo 927, ambos do CC/2002, julgo procedentes os pedidos de José Duarte em desfavor de Boa Vista Serviços S/A e Associação Comercial de São Paulo para: a) declarar indevida a inscrição dos dados do autor por débitos de R$ 170,82, com Telefônica Brasil S/A (duas vezes) e consequentemente determinar suas exclusões do cadastro de inadimplentes; e, b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do registro da sentença - data do arbitramento - e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos da parte requerente em 10% do valor da condenação, considerando o julgamento antecipado e o trabalho desenvolvido, conforme artigo 85, § 2.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Como as rés litigam em várias ações com os mesmos advogados do requerente, que subscreveram a inicial, poderão acostar as várias ações em trâmite no Estado e representarem os causídicos diretamente no órgão fiscalizador de classe e ao Ministério Público, sem intervenção do judiciário, pois impossível se aferir com uma única ação eventual desvio de ética. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas finais, arquivem-se. P.R.I.

01/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 11:52

Ato ordinatório

30/11/2022, 11:43

Ato ordinatório

30/11/2022, 11:42

Recebimento

29/11/2022, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 17:04

Ato ordinatório

29/11/2022, 17:04

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 11:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/11/2022, 16:10

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

23/11/2022, 16:00

Ato ordinatório

23/11/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 09:30

Petição (Contestação)

21/11/2022, 16:36

Petição (Contestação)

21/11/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 19:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 19:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2022, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 00:04

Ato ordinatório

03/10/2022, 11:09

Publicação

03/10/2022, 02:11

Ato ordinatório

30/09/2022, 12:34

Expedição de documento (Carta)

30/09/2022, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 11:38

Expedição de documento (Carta)

30/09/2022, 10:27

Ato ordinatório

30/09/2022, 10:24

Ato ordinatório

30/09/2022, 07:48

Ato ordinatório

29/09/2022, 16:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2022, 16:08

Ato ordinatório

29/09/2022, 16:08

Ato ordinatório

29/09/2022, 16:07

Ato ordinatório

29/09/2022, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 15:58

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

29/09/2022, 15:58

Recebimento

29/09/2022, 14:30

Requisição de Informações

29/09/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 21:52

Ato ordinatório

28/09/2022, 21:52

Ato ordinatório

28/09/2022, 14:51

Ato ordinatório

28/09/2022, 14:51

Distribuição (sorteio)

28/09/2022, 14:35

—

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente acerca do certificado à fl. 1630, para que requeira o que de direito em 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Reitere-se o ofício de f. 1612, com prazo de resposta de 10 dias. Advirta-se que o descumprimento da ordem judicial ensejará eventual responsabilidade criminal e aplicação de multa diária, no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(230)