Apelação Cível 0809463-77.2024.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0809463-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3235438/MS (2026/0122894-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VILMA ROBERTO SALES CARVALHO ADVOGADO: CELSO GONÇALVES - MS020050 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DANILO ARAGÃO SANTOS - SP392882 AGRAVADO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846 JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 AGRAVADO: SIN CARD CARTOES LTDA ADVOGADOS: ELCIO PAES DA SILVA - MS022514 JEFERSON RAVANELLO - MS023337 AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MS020233 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3235438/MS (2026/0122894-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMA ROBERTO SALES CARVALHO ADVOGADO: CELSO GONÇALVES - MS020050 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DANILO ARAGÃO SANTOS - SP392882 AGRAVADO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846 JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 AGRAVADO: SIN CARD CARTOES LTDA ADVOGADOS: ELCIO PAES DA SILVA - MS022514 JEFERSON RAVANELLO - MS023337 AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MS020233 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Recorrido: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Isso posto, deixa-se de conhecer deste segundo Recurso Especial interposto por Vilma Roberto Sales Carvalho. Da reiteração de recursos manifestamente incabíveis. Cumpre esclarecer, ainda, que a interposição de recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial anterior, em hipótese na qual o ordenamento jurídico prevê, de forma expressa, o cabimento exclusivo de agravo em recurso especial, configura erro grosseiro e evidencia o manejo de via recursal manifestamente incabível. No caso, o presente recurso foi interposto contra decisão que inadmitiu o primeiro recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC, contra essa decisão é cabível exclusivamente o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC. Não obstante, a parte recorrente, além de interpor o aludido agravo, apresentou novo recurso especial dirigido contra decisão de admissibilidade de recurso especial, em manifesta desconformidade com o sistema recursal vigente. A reiteração dessa conduta em inúmeros casos submetidos a esta Vice-Presidência evidencia que não se trata de mero equívoco recursal, mas de atuação de caráter manifestamente protelatório, impondo-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Ressalte-se, por fim, ser dispensável a prévia intimação da parte recorrente para manifestação, por se tratar de vício insanável, não se aplicando, portanto, o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC. De igual modo, não há falar em decisão surpresa, tampouco em violação aos arts. 9º e 10 do CPC, porquanto, conforme orientação do STJ, é desnecessária a prévia oitiva da parte quando o provimento jurisdicional se limita à aferição dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Diante do exposto, condena-se a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos à prévia quitação da penalidade. Sem prejuízo, determina-se a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, com encaminhamento pelo Sistema SEI ou pelo e-mail: [email protected], para apuração de eventual atuação predatória, diante da quantidade expressiva e desproporcional de recursos semelhantes distribuídos pelo mesmo patrono perante esta Vice-Presidência. Nos termos da Lei 8.906/94 (EOAB), compete à Ordem dos Advogados do Brasil a apuração de infrações ético-disciplinares eventualmente praticadas por advogados no exercício profissional, sendo possível a instauração de procedimento mediante provocação de autoridade judiciária. Diante dos indícios de atuação processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé, determina-se a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, para as providências que entender cabíveis. I.C.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3235438/MS (2026/0122894-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMA ROBERTO SALES CARVALHO ADVOGADO: CELSO GONÇALVES - MS020050 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DANILO ARAGÃO SANTOS - SP392882 AGRAVADO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846 JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 AGRAVADO: SIN CARD CARTOES LTDA ADVOGADOS: ELCIO PAES DA SILVA - MS022514 JEFERSON RAVANELLO - MS023337 AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MS020233 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Recorrido: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Recorrido: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Agravada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravado: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Agravado: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Agravada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravado: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Agravado: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Agravada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravado: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Agravado: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Recorrido: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Vilma Roberto Sales Carvalho. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Recorrido: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Recorrido: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/12/2025, 15:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Recorrido: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Isso posto, deixa-se de conhecer deste segundo Recurso Especial interposto por Vilma Roberto Sales Carvalho. Da reiteração de recursos manifestamente incabíveis. Cumpre esclarecer, ainda, que a interposição de recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial anterior, em hipótese na qual o ordenamento jurídico prevê, de forma expressa, o cabimento exclusivo de agravo em recurso especial, configura erro grosseiro e evidencia o manejo de via recursal manifestamente incabível. No caso, o presente recurso foi interposto contra decisão que inadmitiu o primeiro recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC, contra essa decisão é cabível exclusivamente o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC. Não obstante, a parte recorrente, além de interpor o aludido agravo, apresentou novo recurso especial dirigido contra decisão de admissibilidade de recurso especial, em manifesta desconformidade com o sistema recursal vigente. A reiteração dessa conduta em inúmeros casos submetidos a esta Vice-Presidência evidencia que não se trata de mero equívoco recursal, mas de atuação de caráter manifestamente protelatório, impondo-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Ressalte-se, por fim, ser dispensável a prévia intimação da parte recorrente para manifestação, por se tratar de vício insanável, não se aplicando, portanto, o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC. De igual modo, não há falar em decisão surpresa, tampouco em violação aos arts. 9º e 10 do CPC, porquanto, conforme orientação do STJ, é desnecessária a prévia oitiva da parte quando o provimento jurisdicional se limita à aferição dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso Especial nº 0809463-77.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Diante do exposto, condena-se a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos à prévia quitação da penalidade. Sem prejuízo, determina-se a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, com encaminhamento pelo Sistema SEI ou pelo e-mail: [email protected], para apuração de eventual atuação predatória, diante da quantidade expressiva e desproporcional de recursos semelhantes distribuídos pelo mesmo patrono perante esta Vice-Presidência. Nos termos da Lei 8.906/94 (EOAB), compete à Ordem dos Advogados do Brasil a apuração de infrações ético-disciplinares eventualmente praticadas por advogados no exercício profissional, sendo possível a instauração de procedimento mediante provocação de autoridade judiciária. Diante dos indícios de atuação processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé, determina-se a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, para as providências que entender cabíveis. I.C.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vilma Roberto Sales Carvalho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelada: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Sin Card Cartões Ltda ME Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Apelado: Nio Meios de Pagamentos S.A. Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 54-A E 104-A. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEVEDOR QUE AINDA TEM O MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. RENDA MENSAL SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA NÃO APENAS NO DECRETO Nº 11.150/2.022, MAS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104-B, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1.Trata-se de demanda por meio da qual se almeja a repactuação de dívidas contraídas junto a instituições financeiras, em razão do superendividamento do devedor, que não tem, segundo alega, seu mínimo existencial garantido. II.Questão em discussão. 2.A pretensão do autor é a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para que haja a instauração do processo de repactuação de dívidas, na forma do que vem previsto no artigo 104-B, do CDC, porquanto entende estar demonstrada a sua situação de superendividado. III.Razões de decidir. 3.O processo de repactuação de dívidas, foi trazido ao ordenamento por meio da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e está estabelecido nos seus artigos 54-A e 104-A. Como expresso no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." 4.Neste tipo de demanda, importante delimitar quais os consumidores e os tiposde dívidas que poderão participar deste procedimento de repactuação e revisão dedívidas, estando excluídos o consumidor que não é pessoa natural; aquele que agiu demá-fé ou de maneira fraudulenta; que contraiu dívidas sem intenção de pagá-las,originadas para aquisição de produtos de luxo e de alto valor; dívidas que não são deconsumo (como por exemplo, as alimentícias); e de contrato de crédito com garantiareal, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (artigo 54-A, §3º e artigo 104-A,§1º, do CDC; assim como se está configurado o real comprometimento do mínimo existencial. 5.O caso específico em exame não pode ser objeto de repactuação de dívidas, na forma da Lei 14.181/2.021 que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto não verificado o comprometimento do mínimo existencial. 6."Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". (Decreto nº 11.150/2.022) 7.Os rendimentos líquidos do devedor, depois de descontados os valores correspondentes a empréstimos consignados, são superiores àquele previsto no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2.022 (cuja constitucionalidade, inclusive, vem sendo questionada por meio da ADPF 1.005 e ADPF 1.006); assim como ao salário mínimo nacional. 8. Inviável determinar-se a reforma da sentença, com a determinação para o prosseguimento do feito, com a instauração da fase prevista no artigo 104-B, do CDC, quando não ficou configurado o comprometimento da renda do devedor, que lhe impeça de garantir sua subsistência de forma digna. IV.Dispositivo. 9.Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809463-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma Roberto Sales Carvalho - Réu: Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, Nio Meios de Pagamentos S.a, Sin Card Cartões Ltda Me, Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Intimação - ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0809463-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida por Vilma Roberto Sales Carvalho em desfavor de Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, Zurich Minas Brasil Seguros S.a., Sin Card Cartões Ltda Me e Nio Meios de Pagamentos S.a., por ausência de requisitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Corrija-se, de ofício, o valor da causa no Sistema de Automação da Justiça para constar R$ 263.345,20 (f. 14-5). Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, pois já apresentada proposta de plano de pagamento às 477-73. Intimem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, com advertência que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais para transigir acarretará a suspensão da exigibilidade do débito correspondente a esse credor e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, com preterição de seu crédito para pagamento ao final (art. 104-A, §2º do CDC). Desde já fica determinado que os requeridos, em 15 dias, exibam os contratos e regulamentos pactuados a requerida. Obtida a composição e apresentado o plano de pagamento pela requerida, retornem os autos conclusos. Não obtido êxito na conciliação, será analisada a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do CDC.*****Audiência Global - Superendividamento Data: 07/05/2025 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.

24/03/2025, 00:00

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