Procedimento Comum Cível 0816098-48.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816098-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Julia de Araujo de Almeida Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Recurso Especial nº 0816098-48.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Banco Itaú Consignado S/A, até julgamento, no STJ, dos recursos especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 929). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Julia de Araujo de Almeida Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0816098-48.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Julia de Araujo de Almeida Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0816098-48.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Julia de Araujo de Almeida Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo estar adstritos às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, impõe-se a rejeição dos embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816098-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Julia de Araujo de Almeida Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816098-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Julia de Araujo de Almeida Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REFINANCIAMENTO. NÃO COMPROVADO O REPASSE DO VALOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. À luz do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré comprovar a regularidade da contratação e o repasse dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que outra conclusão não se pode chegar senão de que o contrato em foco não foi mesmo celebrado pelo autor. Com efeito, diante do defeito no serviço prestado pela instituição financeira, os danos morais decorrentes da contratação indevida são plenamente indenizáveis. A perícia grafotécnica revelou-se inconclusiva quanto à autenticidade da assinatura constante na cópia do contrato de empréstimo, apontando a necessidade de exame do documento original, o qual não foi apresentado pela instituição financeira. A cobrança indevida de valores enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de erro justificável. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816098-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 18:33

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 18:33

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 18:33

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:44

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 15:53

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:13

Publicação

23/04/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Julia de Araujo de Almeida - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0816098-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2025, 07:48

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Acórdão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Julia de Araujo de Almeida Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REFINANCIAMENTO. NÃO COMPROVADO O REPASSE DO VALOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. À luz do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré comprovar a regularidade da contratação e o repasse dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que outra conclusão não se pode chegar senão de que o contrato em foco não foi mesmo celebrado pelo autor. Com efeito, diante do defeito no serviço prestado pela instituição financeira, os danos morais decorrentes da contratação indevida são plenamente indenizáveis. A perícia grafotécnica revelou-se inconclusiva quanto à autenticidade da assinatura constante na cópia do contrato de empréstimo, apontando a necessidade de exame do documento original, o qual não foi apresentado pela instituição financeira. A cobrança indevida de valores enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de erro justificável. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816098-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

19/08/2025, 00:00

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