Procedimento Comum Cível 0813343-77.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813343-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Das preliminares: Da incompetência: Como ausente qualquer elemento a indicar que a parte autora anuiu com a cláusula de eleição de foro (f. 1.598), certo que não consta sua assinatura na avença de f. 1.456-610, afasto a preliminar de incompetência; Da falta de interesse processual: A ata da audiência de conciliação de f. 1.323 demonstra o comparecimento da parte autora. Assim, não há que se falar em falta de interesse processual ou confundir a condição da ação com prática de litigância predatória. Na hipótese, a requerida afirma a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, a demonstrar o interesse processual, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito podem ser subtraídos da apreciação do judiciário. Assim, afasto a preliminar; Da impugnação ao valor da causa: Prevê o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve correspondente à soma de todos eles. No caso, como a requerente pretende a repetição em dobro, diante de possível má-fé da requerida na retenção dos valores, o valor da causa deve corresponder aos danos (R$ 15.712,33) na forma dobrada. Logo o valor correto da causa é de R$ 31.424,66; Da prejudicial de mérito de decadência: O prazo de 30 dias previsto na cláusula 23ª (f. 1.471) foi imposto unilateralmente pela requerida e mostra-se desproporcionalmente exíguo, com manifesta violação à boa-fé objetiva, pois a coloca em extrema vantagem em relação ao aderente. Portanto, a cláusula é manifestamente nula. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES - QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO: PRESCRIÇÃO - NÃO CONSUMAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO DECADENCIAL EM 30 DIAS - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA NULA. PREJUDICIAIS REJEITADAS. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO PARA CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO CIELO - CREDENCIADORA QUE PROMOVE RETENÇÃO DE VALORES SUPERIORES AO CORRESPONDENTE ÀS TAXAS CONTRATADAS - DEVER DE REPARAÇÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Negritei (TJMS - Apelação Cível: 0808506-47.2022.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023). Pelo que, rejeito a prejudicial de decadência; Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Quanto à incidência do CDC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor, com aplicação da teoria finalista mitigada, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAQUINETA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA E RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO MALOGRADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJMS - Apelação Cível: 0801011-69.2020.8.12.0018 Paranaíba, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 24/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021). No caso concreto, presente a vulnerabilidade técnica do requerente em face da instituição de pagamento de grande porte, a impor a aplicação das normas consumeristas; III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Diferenças dos valores cobrados em cada transação; 2) Aplicação de taxas maiores que as contratadas; 3) repetição do indébito; 4) Má-fé; IV) O ônus da prova é da requerida por se tratar de relação de consumo e da hipossuficiência técnica da parte autora, com a inversão do ônus da prova; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VII) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VIII) Anote-se no SAJ a correção do valor da causa para R$ 31.424,66 e intime-se o autor para recolhimento de diferença de custas, se houver, no mesmo prazo.

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Após a remessa pelo E. TJMS do acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado, remetam-se os autos à comarca de São Paulo-SP.

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