Procedimento Comum Cível 0816522-24.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816522-24.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 17:40

Trânsito em julgado

29/04/2025, 17:38

Publicação

24/03/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Leonardo Miranda Selotto - Réu: Tokio Marine Seguradora S/A - Sentença de fls.422/423: Intimação - ADV: Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0816522-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 413/414, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando extinto o processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas conforme definido em sentença (p. 402). Honorários advocatícios, inclusos no valor pactuado. Prejudicado os Embargos de Declaração. Considerando que o pedido de extinção supra é incompatível com eventual intenção de recorrer, transite-se em julgado imediatamente a presente sentença, independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão lógica. Arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:51

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:22

Recebimento

20/03/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 10:29

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:28

Homologação de Transação

20/03/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 14:35

Publicação

31/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Tokio Marine Seguradora S/A - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito, para fins de extinção do feito. Intimação - ADV: Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0816522-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leonardo Miranda Selotto -

31/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Tokio Marine Seguradora S/A - Intimação - ADV: Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Paula Quintal Dias (OAB 129841/RJ), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ), Cidrack Isidio da Silva (OAB 316683/SP) Processo 0816522-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leonardo Miranda Selotto - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, proposta por JOSÉ LEONARDO MIRANDA SELOTTO em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, para condenar a parte Ré ao pagamento da indenização do seguro à parte Autora no importe de R$ 538.274,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos e setenta e quatro reais), a ser corrigido a partir da data da contratação até o efetivo pagamento, conforme cláusula 26.5 do contrato (p. 56), ou seja pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Às providências necessárias ao recebimento das custas em relação à parte Ré. Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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