Execução de Título Extrajudicial 0813092-33.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813092-33.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sali Comercio de Produtos Naturais Eireli Apelado: Simei Amorim Gonçalves Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União contra sentença da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes da Comarca de Campo Grande, que extinguiu ação de execução proposta contra Sali Comércio de Produtos Naturais Eireli e Simei Amorim Gonçalves, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem a devida intimação pessoal do advogado da parte autora, configura nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige a observância da dupla intimação: da parte autora, pessoalmente, e de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto no art. 485, § 1º, e no art. 272, caput e § 2º, do CPC. A ausência de intimação específica do patrono da parte autora para promover o andamento do feito, com advertência expressa da sanção de extinção, configura violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não houve intimação válida do advogado da instituição financeira, tampouco publicação do despacho que determinou a intimação pessoal da parte autora, tornando nula a sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do feito por abandono da causa exige dupla intimação: da parte autora, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, sob pena de nulidade. A ausência de intimação do advogado da parte autora inviabiliza a extinção do feito e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 272, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801966-28.2023.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 01/11/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0841242-34.2016.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 26/09/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0806216-12.2021.8.12.0029, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 09/03/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813092-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que for de direito. Prazo de 15 (quinze) dias.

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