Cumprimento de sentença 0813180-97.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0813180-97.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I) Processe-se como cumprimento de sentença; II) Intime-se Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. para, em 15 dias, pagar R$ 13.983,12 (corrigido conforme parâmetros da sentença até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste o credor em 10 dias.

10/06/2026, 00:00

Custas

21/05/2026, 18:26

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 09:33

Publicação

15/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., R$ 3.114,60 Devedores - ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0813180-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:30

Custas

14/05/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 10:19

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:19

Recebimento

30/04/2026, 17:42

Requisição de Informações

30/04/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 15:32

Reativação

23/04/2026, 13:23

Reativação

23/04/2026, 13:23

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) Apelado: K. T. M. (Assistido(a) por sua Mãe) C. C. T. M. Advogado: Fabrício Vieira de Souza (OAB: 25103/MS) RepreLeg: Claudia Castelao Tetila Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - DEVER DE COMPENSAR - VALOR MANTIDO. 01. O art. 100 do Código de Processo Civil estabelece as oportunidades para que a parte se manifeste contra a concessão da justiça gratuita. A ausência de impugnação oportuna do deferimento do benefício, aliado à inexistência de provas sobre a alteração da capacidade econômico-financeira do beneficiário, torna preclusa a matéria. 02. Em se tratando de atraso/cancelamento de voo decorrente de fortuito interno (manutenção de aeronave), a comprovação de fato extraordinário que viole direitos da personalidade acarreta o dever de compensar pelos danos morais sofridos. 03. Ovalorfixado a título decompensaçãopelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813180-97.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

04/03/2026, 00:00

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Custas

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Reativação

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