Apelação Cível 0851046-79.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0851046-79.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva. Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir). Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários. Transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para que manifeste acerca do extrato da conta única de fls.271

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Latam Airlines Group S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Latam Airlines Group S/A, R$ 3.969,75 Devedores - ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0851046-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:38

Definitivo

11/11/2025, 12:38

Trânsito em julgado

11/11/2025, 08:38

Expedida/certificada

16/10/2025, 12:19

Ato ordinatório

15/10/2025, 01:22

Publicação

15/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Renato Rodrigues Leandro e Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Maria Julia Mendes Valsoni (OAB: 29548/MS) Apelante: Amanda Rodrigues Leandro Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Maria Julia Mendes Valsoni (OAB: 29548/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível que visa a majoração dos danos morais fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o valor fixado comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, o que se verifica na hipótese dos autos que trata de atraso em voo nacional. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0805765-71.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 26/01/2023, p: 30/01/2023 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0851046-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 23:14

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:16

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:04

Não-Provimento

13/10/2025, 17:04

Inclusão em pauta

09/10/2025, 07:04

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Renato Rodrigues Leandro e Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Maria Julia Mendes Valsoni (OAB: 29548/MS) Apelante: Amanda Rodrigues Leandro Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Maria Julia Mendes Valsoni (OAB: 29548/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível que visa a majoração dos danos morais fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o valor fixado comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, o que se verifica na hipótese dos autos que trata de atraso em voo nacional. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0805765-71.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 26/01/2023, p: 30/01/2023 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0851046-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Rodrigues Leandro e Silva, Amanda Rodrigues Leandro - Réu: Latam Airlines Group S/A - 1 - Da impugnação à justiça gratuita. No que diz respeito à gratuidade da justiça, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que, para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração da pessoa física de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." No caso vertente, a parte impugnante não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei, no que diz respeito à gratuidade da justiça. Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a assistência judiciária gratuita à parte autora. Intimação - ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0851046-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho à parte demandante a AJG. 2 - Vislumbra-se, que no caso em tela, há incidências das normas de direito do consumidor, visto que as partes enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º), assim, cabível a inversão do ônus da prova no caso em análise, ante presunção legal (iure et iure) de vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, inciso I) e sua hipossuficiência reconhecida nestes autos (art. 6º, VIII, CDC). 3 - Compulsando atentamente ao feito, verifica-se que os expedientes de f. 16/19, foram, em tese, assinados digitalmente, não havendo nos autos, prova de sua validação. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, proceder a regularização dos documentos.

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para que manifeste acerca do extrato da conta única de fls.271

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

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