Execução de Título Extrajudicial 0852985-60.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0852985-60.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 175/176: Considerando a manifestação de fls. 156/157, fica mantida a decisão de fls. 117. No mais, diante dos documentos juntados às fls. 158/174, ANOTE-SE o arresto no rosto destes autos em desfavor do executado Tiago Campos Berto, até o montante de R$ 21.000,00. Comunique-se ao Juízo de origem acerca do cumprimento da determinação, informando-se, ainda, sobre a existência e a disponibilidade dos valores que permanecerão depositados na subconta deste feito até ulterior deliberação. De outro lado, considerando que o valor existente nos autos é suficiente para assegurar o arresto, AUTORIZO o levantamento do saldo remanescente em favor do devedor. EXPEÇA-SE o alvará. Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado - OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal - Procuração nas fls. ____ Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página onde consta a autorização judicial para levantamento: Nº da página onde consta os documentos pessoais e/ou atos constitutivos: Nº da página onde consta comprovante do depósito/bloqueio: Tipo de levantamento: Transferência Eletrônica Disponível [será cobrada tarifa correspondente à TED]; *Para o levantamento via TED, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Ressalto que referidas informações são de preenchimento obrigatório e poderão ser apresentadas no corpo da petição ou como anexo. Havendo pluralidade de beneficiários para levantamento dos valores, deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário. Nos termos do § 4º, do artigo 11, da Portaria n° 936/2016 do TJMS (Regulamento Conta Única), é vedada a transferência de valores para conta de terceiros, bem como a expedição de guia de levantamento de valores em nome da parte que não for a beneficiária direta dos valores, mesmo quando os dados bancários informados sejam de conta transitória da instituição financeira detentora dos créditos. Às providências.

12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente o juízo do não conhecimento do recurso interposto. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 117 mantendo-se os autos em arquivo provisório até o cumprimento do acordo pactuado. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(136)

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