Apelação Cível 0840087-15.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0840087-15.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Volkswagen S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelante: Márcio Maldonado Correa Albuquerque Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Banco Volkswagen S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Márcio Maldonado Correa Albuquerque Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTESTAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BOA-FÉ E PROPOSTA DE ACORDO POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - NÃO CONHECIDO - RECURSO DO REQUERIDO - DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por devedor fiduciante, Marcio Maldonado Correa de Albuquerque, e por credor fiduciário, Banco Volkswagen S/A, contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo em favor da instituição financeira, limitando os juros moratórios a 1% ao mês e condenando o requerido ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a discussão de cláusulas contratuais abusivas em ação de busca e apreensão como matéria de defesa; (ii) estabelecer se princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e direito de locomoção, afastam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; (iii) verificar se há interesse recursal do credor quanto à limitação de juros e ônus sucumbenciais já fixados em conformidade com sua pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente diante do inadimplemento contratual, consolidando a propriedade em favor do credor após cinco dias da execução da liminar, salvo purgação da mora. 4. A jurisprudência do STJ pacificou a possibilidade de discutir cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, mas apenas para fins de descaracterização da mora. 5. A invocação da dignidade da pessoa humana e da necessidade do veículo para tratamento de familiar carece de comprovação da essencialidade do bem, não se sobrepondo ao direito de crédito garantido por alienação fiduciária. 6. O exercício da boa-fé objetiva pelo devedor, consubstanciado em posterior proposta de acordo, não tem o condão de afastar a consolidação da propriedade, já aperfeiçoada pela ausência de purgação da mora no prazo legal. 7. O recurso do credor fiduciário não possui interesse, pois a sentença já contemplou a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e a condenação integral do devedor aos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso requerente não conhecido - Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível discutir a abusividade de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão apenas como matéria de defesa tendente a descaracterizar a mora. 2. A consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do credor fiduciário ocorre após o prazo legal de cinco dias, não sendo afastada por alegações genéricas de dignidade da pessoa humana sem comprovação da essencialidade do bem. 3. A proposta de acordo apresentada após a consolidação da propriedade é irrelevante para reverter os efeitos da busca e apreensão. 4. Não há interesse recursal quando a decisão já contempla integralmente a pretensão do recorrente. Acórdão - Apelação Cível nº 0840087-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Marcio Maldonado Correa de Albuquerque - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual, e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º), Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0840087-15.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2. Efetivada a medida: 2.1. Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Ciência à eventual(is) avalista(s). 5. Expeça-se o respectivo mandado com as prerrogativas do §2º do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como das advertências em relação ao bem, fica desde já autorizado o (a) Sr (a). Diretor (a) de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9º, do artigo 8º do Provimento nº 148/08 e artigo 1º do Provimento nº 259/21. Em sendo necessário, defiro, desde já, requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade da medida. Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local aonde o veículo puder ser encontrado. 6. Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante. Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 8. Diante dos fundamentos apresentados pela parte requerente, alinhados ao disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), defiro o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. Cumpra-se. Intime(m)-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

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