Produção Antecipada da Prova 0870149-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Produção Antecipada da ProvaMultaProdução Antecipada da Prova

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Bancária

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Produção Antecipada da Prova · 20ª Vara Cível de Competência Especial

Partes do Processo

APARECIDA DOS SANTOS

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Autor

CELSO GONÇALVES

OAB/MS 20050·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

CELSO GONÇALVES

OAB/MS 20050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 18:28

Trânsito em julgado

09/04/2026, 18:25

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:47

Publicação

13/03/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação............... Por essas sucintas razões, não restando caracterizadas quaisquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração (f. 172-177). Registre-se. Intime(m)-se.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:12

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:02

Recebimento

20/02/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 15:06

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 14:54

Petição (Contra-razões)

17/10/2025, 13:40

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:46

Publicação

14/10/2025, 09:14

Todas as movimentações(62)

Definitivo

09/04/2026, 18:28

Trânsito em julgado

09/04/2026, 18:25

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:47

Publicação

13/03/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação............... Por essas sucintas razões, não restando caracterizadas quaisquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração (f. 172-177). Registre-se. Intime(m)-se.

Documentos

•13/03/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:12

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:02

Recebimento

20/02/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 15:06

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 14:54

Petição (Contra-razões)

17/10/2025, 13:40

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:46

Publicação

14/10/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada para se manifestar em 5 dias sobre o embargos de declaração apresentado nos autos.

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

10/10/2025, 10:37

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2025, 11:36

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:13

Publicação

18/09/2025, 14:45

Ato ordinatório

16/09/2025, 07:55

Ato ordinatório

15/09/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 22:21

Recebimento

04/09/2025, 22:21

Ato ordinatório

04/09/2025, 22:21

Homologado o Pedido

04/09/2025, 22:21

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 18:21

Petição (Replica)

04/08/2025, 18:45

Ato ordinatório

17/07/2025, 10:51

Publicação

17/07/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 07:53

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:42

Recebimento

24/06/2025, 18:54

Mero expediente

24/06/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:42

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:00

Publicação

24/03/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0870149-38.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecida dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - 1) De início, quanto ao requerimento de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Desse modo, antes de apreciar o mérito do pedido, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça. 2) No mais, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo indicado acima, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:09

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:21

Petição (Contestação)

20/03/2025, 12:20

Recebimento

06/03/2025, 14:43

Mero expediente

06/03/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

12/12/2024, 15:23

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0870149-38.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecida dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Posto isso, tratando-se de incompetência absoluta, conhecível de ofício e em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e independentemente de exceção, declino desde logo da competência deste juízo, o que faço forte no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento, com nossas homenagens, a uma das Varas Cíveis de Competência Bancária desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 20:13

Ato ordinatório

11/12/2024, 07:34

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:57

Recebimento

10/12/2024, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2024, 14:24

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 07:42

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:42

Ato ordinatório

09/12/2024, 16:51

Ato ordinatório

09/12/2024, 16:51

Distribuição (sorteio)

09/12/2024, 16:36

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•12/12/2024, 00:00