Produção Antecipada da Prova 0871365-34.2024.8.12.0001 - TJMS

Produção Antecipada da Prova 0871365-34.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0871365-34.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elizabete Gamarra Pereira - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - 1) Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça. 2) Ademais, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Na exordial há requerimento para a disponibilização dos contratos de número 616355 774, 325341 883-8 e 586120 647. Entretanto, nos documentos que instruem a inicial, é possível verificar que o contrato identificado pelo número 325341 883-8 pertence a banco diverso (f. 19). Assim, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo estipulado neste documento, esclarecer quais contratos pretende a exibição pela requerida. Publique-se.

24/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Publicação

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