Procedimento Comum Cível 0004141-97.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0004141-97.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Piltz Indústria e serviços LTDA - Réu: Agropecuária Rio da Areia Ltda - " (...) Isto posto, afasto parcialmente a prejudicial de mérito da decadência. II – Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: São pontos incontroversos da demanda: a) A compra e venda de bem móvel realizada entre as partes, relativo ao veículo Trator de esteira marca Caterpillar, MOD D6MXL, ano 2001, Série 6LR00430, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b) Que o veículo foi efetivamente entregue à autora, estando em sua posse desde pelo menos o dia 09/10/2017. c ) Que o veículo foi objeto de locação para terceiros, na data de 20/10/2017, sendo devolvido em razão de supostos defeitos verificados. Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a existência ou inexistência de vício redibitório ou aparente no veículo Trator de esteira marca Caterpillar, MOD D6MXL, ano 2001, Série 6LR00430, ao tempo da tradição, bem como a adoção das diligências mínimas necessárias pelo autor, em relação a realização de vistoria sobre o automóvel; b) a existência e extensão dos danos materiais, notadamente, pela caracterização dos lucros cessantes em decorrência da não utilização do veículo; c) a responsabilidade da parte ré em relação a reparação dos vícios redibitórios apresentados sobre o veículo objeto dos autos; d) se a utilização pelo locatário pode ter configurado os vícios reclamados pelo autor. III – Das Provas: 1.1) O deslinde da questão necessariamente depende de conhecimento especial técnico. Sendo assim, Intimação - ADV: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Guilherme Junior Pauli (OAB 52721/GO), Caio Cezar Ferreira (OAB 40942/GO) Processo 0004141-97.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. 1.2) Para realização da prova pericial mecânica nomeio INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP, perito cadastrado na CPTEC, independentemente de compromisso, o qual deverá ser cientificado da nomeação, bem como de que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo vencido (art. 91, CPC), ou pelo Estado, em caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade processual. 1.3. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão de nomeação dos peritos, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 1.4. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 10 dias. 1.5. Se as partes manifestarem concordância com as propostas dos peritos, prossiga-se com a instalação dos trabalhos periciais, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. 1.6. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. 1.7. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanhar as diligências. 1.8. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). 1.9. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. 1.10. Por fim, com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 2. A parte demandante, suportará o pagamento dos honorários, uma vez que foi quem requereu a produção da referida prova (fl. 170). 3) Defiro a produção da prova testemunhal postulada pela demandante à fl. 170, assim como o depoimento pessoal do representante da ré. 3.1. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão. 3.2. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência. 4) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências."

24/03/2025, 00:00

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