Execução de Título Extrajudicial 0055440-85.2011.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0055440-85.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Carlos Ormay (OAB 9549/MS), Jully Heyder da Cunha Souza (OAB 8626/MS), Ramão Tomé Afonso - réu-revel, Barbara Augusta Ferreira Doninho (OAB 360868/SP), Rodrigo Calixto Gumiero (OAB 224466/SP), Anelize Domingos Genário - réu-revel Processo 0055440-85.2011.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osmar Carvalho, Marcos Antônio Rosa Paim - Exectdo: Luiz Carlos Ormay, Ramão Tomé Afonso, Anelize Domingos Genário, NADIA ASSIS DOMINGOS GENARO, Espólio de Jorge Roberto Genaro - Vistos, etc. 1. Como cediço, a exceção de impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada por meio de simples petição, inclusive com dilação probatória, conforme disposto no art. 917, §1º, do CPC. No caso, conforme pretende o exequente, a análise somente de suas alegações apresentadas nos autos, sem a constatação do imóvel do executado por mandado judicial, caracterizaria cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, passível de nulidade do ato. Desta forma, conforme já determinado à f. 220, expeça-se mandado de constatação, para que o Oficial de Justiça averigue se o bem penhorado nos autos (f. 136), de propriedade do executado Luiz Carlos Ormay (endereço à f. 258), se trata de bem de família e se é destinado à sua moradia. Com o retorno do mandado, digam as partes no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo das determinações acima, expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel penhorado à f. 137 (matrícula n. 89.066 do 1º CRI desta Comarca). Prazo de 30 dias para entrega do auto. Com o retorno do mandado, digam as partes no prazo de 15 dias. 3. Anote-se o nome do novo patrono do exequente Osmar Carvalho, Dr. Rodrigo Calixto Gumiero, OAB/SP 224.466, conforme manifestação de f. 312. 4. Petição Sigilosa: expeça-se mandado de constatação e intimação da eventual locatária do imóvel situado à Avenida Eduardo Elias Zahran, n. 1792, matriculado sob n. 89.066, do CRI desta Comarca, Sra. Maria Carolina El Daher, para que informe se o referido bem está sendo locado, qual valor pago mensalmente ao proprietário, bem como para apresentar cópia do contrato de locação. Com o retorno do mandado, digam as partes no prazo de 15 dias. Custas das diligências pela parte exequente. Oportunamente, voltem conclusos para demais deliberações. Intime-se. Cumpra-se. **********************Intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade oposta às f. 314/323.

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo de Avaliação de p. 360-361.

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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