Procedimento Comum Cível 0800431-78.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800431-78.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido: a falha na remuneração dos valores deixados pela parte autora a título de PASEP; a existência de valores não creditados ou retirados indevidamente da conta; a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. A distribuição do ônus da prova permanece estática, nos moldes do que prescreve o art. 373, I e II do CPC. Por conseguinte, defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. Para a realização da perícia contábil, nomeio AP Contabilidade Perícia, por meio do representante André Marques Porto Moreira, CRC/MS 12.599/O-6, pelo email [email protected] ou no endereço Rua Jeribá, 325, sala 07. Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande / MS,CEP:79040-120, independentemente de compromisso e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, comprovação da especialização para atividade e os contatos pelos quais poderá ser intimado, em especial o endereço eletrônico (art. 465, § 2º, do CPC). Desde já, fixo o valor de honorários periciais em R$ 2.798,05, observados os parâmetros da Resolução nº. 232/2016. Cientifique-se o perito que os honorários serão pagos, ao final, pelo requerido, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, se sucumbente o autor, vez que esta litiga sob o pálio da justiça gratuita. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca da proposta dos honorários periciais. O perito deverá, ciente da nomeação, informar se aceita receber os honorários advocatícios fixados ao final do processo. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de trinta dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Às providências e intimações necessárias.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:15

Documento (Informações)

10/03/2026, 11:56

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:50

Publicação

10/03/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:37

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:10

Recebimento

24/02/2026, 10:12

Mero expediente

24/02/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:55

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:36

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 02:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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