Cumprimento de sentença 0800984-21.2014.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800984-21.2014.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, homologo os cálculos apresentados a fls. 616-641 e julgo procedente a presente liquidação de sentença para o fim de: 1) reconhecer/declarar a qualidade de credor da parte autora nos termos do título executivo, uma vez que restou demonstrado que mantinha a titularidade da conta poupança indicada 2) declarar que o valor devido é o apontado pela perícia juntada aos autos. Em atenção ao disposto na parte final do art. 511 do NCPC - que determina a aplicação das regras do procedimento comum ao procedimento de liquidação por sentença pelo procedimento comum (antiga "liquidação por artigos"), com arrimo nas disposições do art. 85 daquele código condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, devidamente atualizado, bem como ao reembolso de custas e despesas processuais comprovadas. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foi feito. Independentemente do transito em julgado, desde já, fica deferido o levantamento dos honorários periciais. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré/devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado (preferencialmente na conta bancária indicada pela parte credora nos autos), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, na forma prevista pelo §1º do art. 523 do CPC - Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita com observância das disposições do art. 513 do CPC. A parte ré/devedora deverá ser cientificada/intimada, também, de que, transcorrido o prazo acima concedido sem que seja realizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que observará as disposições do art. 525. Caso a providência ainda não tenha sido tomada, expeça-se alvará referente aos honorários periciais. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias.

26/01/2026, 00:00

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