Execução de Título Extrajudicial 0800651-20.2024.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800651-20.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS) Processo 0800651-20.2024.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodobelo Distribuidora de Petroleo Ltda. - As diligências para a citação foram recolhidas, fls. 40, porém, fls. 41 e 46, a serventia entende que o pagamento realizado corresponde apenas à parte das custas devidas. Nos autos, 41 e 46, a informação da CPE registra o pagamento de dois atos, sendo devidos ainda outros quatro atos, assim, seria necessário, segundo o certificado, aguardar o recolhimento dos demais atos para a realização. O autor esclarece a fls. 43 que pagou as custas para a citação. Após a citação, se necessários outros atos, irá recolher as correspondentes custas. A fls. 46 a CPE reitera que não irá expedir mandado de citação, penhora e avaliação, pois o sistema exige o pagamento de todos os atos. Ocorre que o despacho de fls. 27 determinou a expedição de mandado de citação e, na hipótese de não ser efetuado o pagamento, deveriam ser promovidos os atos para a penhora online. Analisando os autos não encontro ordem para as diligências de penhora e avaliação. Tenho que assiste razão ao autor em não querer pagar por diligências que não foram solicitadas ou determinadas. Confira-se o despacho de fls. 27: "Cite-se a parte executada pelo correio AR/MP, conforme artigo 246, inciso I, CPC (salvo se o endereço não for atendido pela EBCT, caso em que deverá se expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos I, II, III, IV, V e VI do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Em sendo implementada a citação por mandado, nele deverão constar as informações constantes do artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema bacenjud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil e conforme art. 2º, parágrafo único, do Provimento 18, de 27 de agosto de 2007, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, devendo parte credora, depois de implementada a citação, ser intimada para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ da parte devedora para o fim de viabilizar a implementação da medida." Assim, cumpra-se o quanto determinado a fls. 27. Se não for possível cumprir a ordem de citação, como requerido pelo autor fls. 43 e já determinado a fls. 27, esclareça a serventia a razão do impedimento em atender à determinção de citação sem a realização em conjunto de diligências ainda não determinadas ou ainda não necessárias como a avaliação de bens, penhora ou outras.

24/03/2025, 00:00

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