Procedimento Comum Cível 0800819-97.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800819-97.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 09:20

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:23

Publicação

24/03/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Divino Lopes da Silva - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Beatriz da Silva Pimenta (OAB 27426/MS) Processo 0800819-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:51

Reativação

12/03/2025, 14:18

Reativação

12/03/2025, 14:18

Trânsito em julgado

12/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Divino Lopes da Silva Advogada: Barbara da Silva Pimenta (OAB: 21891/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAÍBA - PROFESSOR NÍVEL III - PROMOÇÃO VERTICAL - PÓS-GRADUAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 51/2011 E 62/2013 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. A Lei Complementar Municipal n.º 51/2011, que instituiu em seus artigos 52 e 53 a progressão funcional do servidor público de Paranaíba, estabeleceu em seu Anexo IV o percentual de 7% para a pós-graduação lato sensu. 2. Sendo demonstrado pela parte autora o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar Municipal n.º 62/2013, faz jus à promoção vertical e aos adicionais respectivos sobre o salário-base estabelecido no Anexo IV da LC n.º 51/2011. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800819-97.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Divino Lopes da Silva Advogada: Barbara da Silva Pimenta (OAB: 21891/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800819-97.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Divino Lopes da Silva Advogada: Barbara da Silva Pimenta (OAB: 21891/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800819-97.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Divino Lopes da Silva - Réu: Município de Paranaíba - Intimação - ADV: Beatriz da Silva Pimenta (OAB 27426/MS) Processo 0800819-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o Município de Paranaíba - MS a implantar em seu favor a promoção vertical ao Nível III (especialização), prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 062/2013, referente à pós-graduação lacto sensu, no importe de 7% (sete por cento), conforme o anexo IV da Lei Complementar 51/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 28/05/2020 (data do requerimento administrativo - f. 11) e termo final na data da efetiva implantação; Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais e cada parte ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. O réu é isentos de custas (art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009). Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, ante os benefícios da AJG. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/09/2024, 00:00

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