Execução de Título Extrajudicial 0801656-85.2015.8.12.0013 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801656-85.2015.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0801656-85.2015.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Novo Lar Comércio de Material de Construção Ltda-me - Denota-se que a parte exequente indicou à penhora, os veículos de f. 517, em nome de um dos executados, razão pela qual defiro o pedido de penhora sobre os bens elecandos. Nesse passo, convém esclarecer que a jurisprudência dominante é no sentido de que a não localização do veículo não é óbice para o deferimento do pedido, vez que é possível a realização de penhora por termo nos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VEÍCULO. NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA. COMPROVADA.PENHORAPOR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.1. Apenhorade veículos automotores pode ser formalizada por termo nos autos, desde que seja apresentada uma certidão que ateste sua existência, conforme comando inserto noartigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. Isso significa que, para a efetivação dapenhora, não é necessária a localização ou a apreensão imediata do veículo. 2. No caso, a existência dos veículos foi comprovada pela certidão de consulta ao sistema do RENAJUD. 3. Recurso conhecido e provido.(TJDF; AGI 07167.44-23.2024.8.07.0000; 193.8567; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 24/10/2024; Publ. PJe 21/11/2024) Desta feita, proceda-se à penhora por termo nos autos dos veículos indicados à f. 517-518. Lavre-se nos autos termo de penhora (art. 845, § 1.º, do CPC), com a intimação da parte executada, por edital, sendo pelo mesmo ato constituído depositário. Outrossim, procedi à restrição de transferência no Renajud. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito para a satisfação de seu crédito, bem como apresente cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção.****************Extrato RENAJUD disponibilizado na aba peças sigilosas, com anotação da restrição de transferência sobre os veículos penhorados.

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local dos veículos penhorados para confecção do mandado de avaliação.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Custas

Custas

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. DEFIRO o requerimento de f. 537. Proceda-se conforme requerido. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

Ato ordinatório

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Todas as movimentações(362)

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