Apelação Cível 0801532-06.2023.8.12.0019 - TJMS

Apelação Cível 0801532-06.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rita Cristina Pereira Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos até o trânsito em julgado no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. Recurso Especial nº 0801532-06.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rita Cristina Pereira Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801532-06.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rita Cristina Pereira Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801532-06.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

09/04/2026, 09:56

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rita Cristina Pereira Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CREFISA - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801532-06.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rita Cristina Pereira Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Sabrina Rocha Margarido João Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 18/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 247 - Nº: 0801532-06.2023.8.12.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Ponta Porã / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0801532-06.2023.8.12.0019 / Procedimento Comum Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rita Cristina Pereira Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801532-06.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

23/02/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/02/2026, 18:37

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:36

Expedida/certificada

10/02/2026, 12:52

Ato ordinatório

09/02/2026, 01:25

Publicação

09/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rita Cristina Pereira Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, os juros remuneratórios devem sofrer limitação. II. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801532-06.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 23:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Acórdão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rita Cristina Pereira - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para a) declarar a abusividade da taxa de juros e revisar as parcelas dos empréstimos e dos refinanciamentos discutidos nos autos, reduzindo-as proporcionalmente à taxa média informada nos itens 1 a 17 da fundamentação desta sentença e b) condenar a ré à devolução simples dos valores cobrados a maior, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, sendo que referida a verba deverá ser acrescida de correção monetária pelo IGPM/FGV, desde cada pagamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). Os índices referidos neste dispositivo já poderão ser consultados no site do Banco Central do Brasil, conforme art. 406, §2º, do CC (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaTaxaLegal.do?method=corrigirPelaTaxaLegal). Em face da sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre valor atualizado do proveito econômico não obtido (diferença entre devolução em dobro e a devolução simples), observando-se a gratuidade de justiça e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade. Lado outro, condeno a ré ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre valor atualizado da condenação (devolução simples). Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS) Processo 0801532-06.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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