Cumprimento de sentença 0802386-67.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802386-67.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Indefiro o pedido retro, pois tal pesquisa é acessível à parte e seus procuradores. Não havendo notícia de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:33

Desarquivamento

22/05/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:51

Provisório

21/05/2026, 12:52

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:28

Recebimento

20/05/2026, 17:28

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:28

Publicação

20/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de relacionamentos, conforme extrato anexo. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Ante a ausência de notícia de bens penhoráveis, ao arquivo provisório por um ano e, depois, ao definitivo, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:56

Entrega em carga/vista

18/05/2026, 13:56

Documento (Informações)

18/05/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0802386-67.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bigolin Materiais de Construção Ltda - Vistos etc. Indefiro o pedido retro por ausência de justificativa plausível para tal finalidade, pois trata-se de verdadeira quebra de sigilo bancário para a busca de movimentação financeira, sendo medida drástica passível a afetar possíveis terceiros que se relacionaram financeiramente com o executado e, ainda, notadamente por se tratar de demanda cível, onde não se investiga crimes. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA CREDORA DE OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRATOS, CHEQUES EMITIDOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CÂMBIO PELO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA NA LEI COMPLEMENTAR 105/01. DECISÃO MANTIDA 1. O pedido de requisição de extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos de câmbio, aberturas de contas e de cheques emitidos por meio do sistema SISBAJUD foi corretamente indeferido, pois, afora a quebra do sigilo bancário só ser possível para investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º.. XII, CF), a alegação de que a agravada não entrega declarações de imposto de renda não se enquadra nas circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. 2. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123446-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) - grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022922-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022) - grifo nosso Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, cumpram-se os parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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Provisório

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