Procedimento Comum Cível 0802712-67.2017.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802712-67.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Brenner Galvão Filho (OAB 7868MS /), Fabio Augusto Martinez Caffarena (OAB 10618/MS), Carina Bottega (OAB 11618/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0802712-67.2017.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Alves Gonçalves - Reqdo: Via Sul Veículos Ltda, Ford Motor Company Brasil Ltda - Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) condenar as requeridas, Via Sul Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., de forma solidária, ao pagamento, em favor de Osmar Alves Gonçalves, da importância de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), referente ao abatimento proporcional do preço do veículo (20%), quantia que deverá ser corrigida a partir do pagamento respectivo (30/07/2014), pelo IPCA, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até a data de 29/08/24, sendo que a partir de 30/08/2024, em decorrência da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/24, os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil e observado o § 3º do mesmo artigo; b) condenar as requeridas, Via Sul Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de Osmar Alves Gonçalves, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, como acima fixado, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais suportadas pela autora e honorários advocatícios em favor de seu patrono, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, o que estabeleço com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda, sua duração e o trabalho empreendido pelo advogado. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I c/c 316 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

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