Procedimento Comum Cível 0802477-76.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802477-76.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Rafael Brandão Scaquetti Tavares - Do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Emerson Ottoni Prado (OAB 3776/MS), Silvana Scaquetti Prado (OAB 4314/MS) Processo 0802477-76.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Ofício)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)

legal