Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803899-85.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

DALVA FARIAS ESPINDOLA

Autor

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF

·

Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 09:41

Decurso de Prazo

20/05/2026, 09:40

Ato ordinatório

07/05/2026, 03:02

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:08

Publicação

23/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - intima-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:54

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/04/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 02:45

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 02:43

Ato ordinatório

24/03/2026, 02:43

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 02:41

Todas as movimentações(93)

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 09:41

Decurso de Prazo

20/05/2026, 09:40

Ato ordinatório

07/05/2026, 03:02

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:08

Publicação

23/04/2026, 06:42

Documentos

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - intima-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:54

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/04/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 02:45

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 02:43

Ato ordinatório

24/03/2026, 02:43

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 02:41

Recebimento

23/03/2026, 17:10

Mero expediente

23/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:01

Trânsito em julgado

18/03/2026, 16:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/03/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 07:42

Publicação

05/02/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dalva Farias Espíndola em face de Município de Sidrolândia para os fim de reconhecer a nulidade das contratações temporárias havidas entre dezembro/2019 e novembro/2024 e neste passo condenar o município ao pagamento das férias acrescidas proporcionais acrescidas de 1/3, lembrando que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença e corrigidos na forma estipulada na fundamentação. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 06:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 06:25

Ato ordinatório

04/02/2026, 06:23

Recebimento

02/02/2026, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 19:33

Ato ordinatório

02/02/2026, 19:33

Recebimento

02/02/2026, 15:53

Recebimento

02/02/2026, 15:53

Decisão

02/02/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 09:06

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 15:23

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 20:56

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 06:18

Decurso de Prazo

24/11/2025, 06:17

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 02:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 02:50

Ato ordinatório

03/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:35

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:12

Publicação

24/10/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: "Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando ao processo os documentos indispensáveis a propositura da ação. Após, concedo ao réu o prazo de 05 dias para, requerendo, apresente manifestação. Ao final, venham os autos conclusos para sentença."

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:51

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:50

Recebimento

22/10/2025, 12:08

Mero expediente

22/10/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 09:36

Recebimento

22/10/2025, 09:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 09:33

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:46

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 01:58

Publicação

12/05/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dalva Farias Espindola - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803899-85.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:08

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:07

Decurso de Prazo

08/05/2025, 11:07

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:32

Decurso de Prazo

05/04/2025, 03:49

Publicação

24/03/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dalva Farias Espindola - Intimação da autora para manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803899-85.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:04

Ato ordinatório

20/03/2025, 17:52

Petição (Contestação)

19/03/2025, 15:47

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:39

Documento (Mandado)

27/02/2025, 13:46

Documento (Certidão)

27/02/2025, 13:46

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 11:27

Ato ordinatório

08/01/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 07:50

Expedição de documento (Carta)

13/12/2024, 06:24

Ato ordinatório

13/12/2024, 06:22

Recebimento

12/12/2024, 13:34

Requisição de Informações

12/12/2024, 13:33

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 09:56

Ato ordinatório

06/12/2024, 09:04

Ato ordinatório

06/12/2024, 09:04

Distribuição (sorteio)

06/12/2024, 08:50

Intimação

•05/02/2026, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00