Cumprimento de sentença 0804048-04.2020.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804048-04.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Stefany Vitoria Florenciano Gonçalves (Representado(a) por sua Mãe) Joana Florenciano Advogada: Raíssa Gonçalves Andrade (OAB: 16633/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. HERDEIRA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora contra sentença de procedência em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, decorrente de morte em acidente de trânsito, proposta por beneficiária na condição de herdeira legítima da vítima. A parte apelante sustenta que a indenização deve ser paga apenas parcialmente (R$ 6.750,00), sob o argumento da existência de suposta companheira do falecido com direito à cota-parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é devida à autora a totalidade da indenização securitária prevista no seguro obrigatório DPVAT, diante da ausência de comprovação de outros beneficiários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O seguro DPVAT possui natureza de responsabilidade objetiva, sendo devido aos beneficiários legais da vítima de acidente de trânsito, independentemente de culpa, conforme dispõe a Lei nº 6.194/74. Compete à parte autora o ônus da prova quanto à sua legitimidade para postular a indenização, o que foi devidamente demonstrado nos autos mediante prova de sua condição de herdeira legítima. Não há nos autos qualquer prova concreta da existência de companheira ou outro herdeiro que tenha direito concorrente à indenização, ônus que incumbia à seguradora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A exigência de que a parte autora comprove a inexistência de outros herdeiros configuraria prova negativa, juridicamente inadmissível, sobretudo quando não há ônus excessivo à parte contrária para provar o fato positivo. A jurisprudência reconhece que qualquer herdeiro tem legitimidade para pleitear a totalidade do seguro DPVAT, sendo desnecessária a declaração de herdeiro único. Eventual pretensão de outros beneficiários encontra-se fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A indenização do seguro DPVAT por morte pode ser integralmente paga a herdeiro legítimo, desde que não haja nos autos prova da existência de outro beneficiário com direito concorrente. 8. Incumbe à seguradora o ônus de provar a existência de outro herdeiro que justificaria o rateio da indenização. 9. A prova da inexistência de outros herdeiros configura prova negativa, não exigível da parte autora, salvo quando demonstrada excessiva dificuldade da parte contrária para produzir prova positiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11; CC, art. 206, § 3º, IX; Lei nº 6.194/74. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0830130-05.2015.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 20/08/2018; TJMS, Apelação Cível n. 0800580-60.2020.8.12.0042, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 03/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804048-04.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

02/06/2025, 00:00

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