Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805670-44.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805670-44.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 383.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:30

Publicação

13/03/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, efetue o cadastramento da requisição de pagamento no Sistema SAPRE, no prazo de 60 (sessenta) dias. Destaca-se que foi criado número de identificação do pré-cadastro sob o ID n. 273139. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 18:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:38

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:11

Publicação

20/01/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente do inteiro teor da r. Decisão de fls. 370/372: "(...) Posto isso, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 71.998,12 (R$ 61.536,86 - valor principal + R$ 10.461,26 - 17% de honorários sucumbenciais). Diante da sucumbência, condeno a Exequente no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo, seguindo os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor do excesso na execução. Todavia, considerando que o Exequente é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 52), a cobrança de tais verbas ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Homologo o cálculo de fl. 307. Requisite-se os pagamentos que representam R$ 61.536,86 referente ao crédito principal e R$ 10.461,26 referente aos honorários sucumbenciais. (...)".

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 21:58

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Três Lagoas Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Embargada: Maria do Carmo Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Verifica-se a inocorrência de qualquer vício no r. acórdão, uma vez que constou expressamente na decisão colegiada que foram considerados outros fatores além da capacidade econômica da autora (beneficiária da justiça gratuita) para quantificar o dano moral, como a jurisprudência do STJ em casos similares, e notadamente a gravidade dos danos sofridos pela demandante uma mãe à época com 63 anos de idade que foi surpreendida com a remoção irregular e inesperada dos restos mortais de seus dois filhos para o ossuário municipal, em que pese estivessem depositados na carneira da família, razão pela qual se fez necessária a exasperação do quantum indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) R$ 25.000,00 pela transferência indevida dos respectivos restos morais de cada um dos filhos da embargada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805670-44.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria do Carmo Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelada: Maria do Carmo Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DOS FILHOS DA AUTORA EM DESACORDO COM OS PROCEDIMENTO LEGAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA TRANSFERÊNCIA - CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM EXASPERADO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Comete ato ilícito passível de indenização por dano moral a Municipalidade que remove osrestos mortaissepultados em determinado jazigo sem antes adotar as medidas legais, notadamente no que se refere à cientificação dos familiares daqueles ali sepultados, in casu, a mãe dos dois falecidos, para que possa exercer seu direito de adquirir a perpétua. Considerando a dupla finalidade da indenização e levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto, como a capacidade econômica da autora e do requerido, e notadamente a gravidade dos danos sofridos pela demandante, necessária a exasperação do quantum indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) R$ 25.000,00 pela transferência indevida dos respectivos restos morais de cada um dos filhos da autora, eis que o mais adequado aos fatos narrados e condizente com a jurisprudência do STJ em caso similar. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805670-44.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Três Lagoas e deram provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 383.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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