Apelação Cível 0805192-46.2016.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0805192-46.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serviço de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista Dr. Nilton Carlos Spinola Machado Ltda Advogado: Rodrigo Cesar Moro (OAB: 222642/SP) Advogado: Paulo José Fernandes Junior (OAB: 215066/SP) Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Apelado: Vitória Hospitalar Ltda. Advogado: Alaor de Queiroz Araújo Neto (OAB: 14952/ES) Advogada: Mariana Martinelli Pereira (OAB: 19155/ES) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - RELAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO - EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA NO CURSO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE DIRETA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO AUTOR-RECONVINDO QUE CONTRATOU PELA SOCIEDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SER DEMANDADO ISOLADAMENTE PELAS SUPOSTAS DÍVIDAS SOCIAIS - PREVISÃO LEGAL DE AFASTAMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO EM DUPLICATAS MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ALEGAÇÃO INVERÍDICA - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS SOBRE A REMESSA, RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PELA AUTORA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DOS PROTESTOS CORRESPONDENTES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO EM RECONVENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO TEMERÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se há nulidade na sentença em razão da suposta necessidade de integralização de litisconsórcio passivo necessário relativo à Reconvenção; b) a (in)existência de dívida encaminhada para protesto pela ré e, c) se houve litigância de má-fé pelo autor. 2. Tem-se litisconsórcio passivo necessário em caso de exigência legal, ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 3. Apesar da irregularidade que acomete as sociedades de fato - por conta da ausência de registro dos atos constitutivos -, a lei lhes confere proteção, conforme art. 990 c/c art. 1.024 do Código Civil, com previsão da aplicação de benefício de ordem em favor dos sócios, pelo qual, na execução de dívida da sociedade, primeiro se busca atingir o patrimônio especial da sociedade de fato (composto pelos bens e dívidas sociais - art. 933 do CC) e, somente num segundo momento, caso inexistente ou insuficiente, os bens dos sócios passam a responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. 4. Ressalva-se, contudo, que àquele que contratou pela sociedade não se aplica o benefício de ordem, de modo que seus bens podem ser diretamente atingidos pela dívida, independentemente da prévia excussão do patrimônio especial da sociedade de fato (art. 990 do Código Civil, parte final). Tem-se, nessa situação, uma responsabilidade direta, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais e, nessa trilha, aquele que contratou pela sociedade pode ser isoladamente demandado para responder pela dívida (art. 275 do Código Civil), sem prejuízo de, posteriormente, mediante ação autônoma, exigir dos co-devedores as suas respectivas quotas-partes (art. 283 do Código Civil). Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário no caso, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. 5. Os contratos, inegavelmente, estão atrelados às finalidades sociais, sobretudo diante dos princípios basilares do Código Civil de 2002, sobre os quais se ancora todo o ordenamento jurídico civilista, quais sejam: eticidade, socialidade e operabilidade. É nesse viés que, por força do art. 421, do Código Civil, previu-se que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo esse o viés da socialidade conferido pelo legislador. 6. Ao lado disso, tem-se também a eticidade, que, especificamente no âmbito contratual, se atrela ao que dispõem o art. 113 e art. 422, ambos do Código Civil, que prescrevem sobre a forma de interpretação dos negócios jurídicos e sobre a necessidade de observância da boa-fé contratual tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. 7. Identificadas as particularidades que envolvem a relação comercial travada entre as partes, e estando devidamente demonstrado nos autos a remessa, o recebimento e a utilização de mercadorias, bem como o inadimplemento da parte em relação ao pagamento desses produtos, inarredável é a conclusão pela legitimidade da cobrança dos valores correspondentes, bem como a legitimidade dos protestos efetuados em face da parte inadimplente. 8. Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). Evidenciado que a parte ajuizou a demanda com base em alegações de fatos inverídicos e temerários, deve-se manter a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 9. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805192-46.2016.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2023, 00:00

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