Procedimento Comum Cível 0805197-33.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805197-33.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 09:14

Decurso de Prazo

05/04/2025, 02:16

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:27

Publicação

24/03/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ana Paula Conrado Marcasso - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0805197-33.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:01

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:00

Reativação

07/03/2025, 12:49

Reativação

07/03/2025, 12:49

Trânsito em julgado

07/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Ana Paula Conrado Marcasso Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 47/2011 - ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM - ARTIGO 7.º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDADA FIXAÇÃO DE OUTRA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DO PODER LEGISLADOR - RECURSO PROVIDO. A teor do enunciado de Súmula Vinculante n.º 4, do STF, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em que pese seja inconstitucional a indexação de vantagem ao salário mínimo, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, suprimindo omissão da norma municipal, para determinar que o adicional de insalubridade tenha por base de cálculo o vencimento do servidor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805197-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Ana Paula Conrado Marcasso Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805197-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Ana Paula Conrado Marcasso Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805197-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ana Paula Conrado Marcasso - Réu: Município de Paranaíba - Intimação - ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0805197-33.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 26/09/2018. A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional de insalubridade e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC. Custas nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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Reativação

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