Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805375-42.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805375-42.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) FAGNER TEODORO DOS SANTOS, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:49

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 06:54

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 06:47

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 06:57

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:40

Publicação

04/02/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Fagner Teodoro dos Santos, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:42

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alcides Jara - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Fagner Teodoro dos Santos (OAB 28226/MS) Processo 0805375-42.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alcides Jara, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Aral Moreira ao pagamento dos depósitos de FGTS, incluindo férias + 1/3 e 13º salário referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, de 02.01.2017 a 16.10.2024, com compensação dos valores já pagos a igual título e decotado, também, as verbas correspondentes ao período já prescrito. Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora e correção nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

24/03/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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