DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP
Reu
Advogados / Representantes
VALDIR ALVES DE ALMEIDA
OAB/MS 17538·CPF·Representa: Autor
EUDÊNIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA
OAB/MS 16171·CPF·Representa: Autor
ANTONIO PITTON
OAB/SP 35171·CPF·Representa: Autor
RONIS MAGDALENO
OAB/SP 23784·CPF·Representa: Autor
ITANEIDE CABRAL RAMOS
OAB/MS 5055·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
06/05/2026, 07:17
Petição (Petição (outras))
05/05/2026, 21:00
Expedição de documento (Certidão)
27/04/2026, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ciência da baixa vindo da Instância Superior.
22/04/2026, 00:00
Publicação
20/04/2026, 05:21
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2026, 16:39
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2026, 16:38
Ato ordinatório
17/04/2026, 07:43
Ato ordinatório
16/04/2026, 15:13
Ato ordinatório
16/04/2026, 15:12
Trânsito em julgado
16/04/2026, 14:53
Reativação
16/04/2026, 12:35
Reativação
16/04/2026, 12:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Evaldo Aparecido dos Anjos Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS)
Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der/sp Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) Advogado: Antonio Pitton (OAB: 35171/SP)
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO - NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS AO ENDEREÇO CADASTRAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO - ART. 282, § 1º, DO CTB - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) A expedição das notificações ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito satisfaz a exigência legal prevista no art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo prescindível a comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário, incumbindo ao proprietário do veículo manter atualizado seu endereço perante a autoridade competente. Inexistindo demonstração de irregularidade formal no auto de infração ou de vício no procedimento administrativo, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. II) Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806580-49.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Evaldo Aparecido dos Anjos Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS)
Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der/sp Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) Advogado: Antonio Pitton (OAB: 35171/SP)
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 18/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 148 - Nº: 0806580-49.2023.8.12.0017 - Apelação Cível Origem: Nova Andradina / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0806580-49.2023.8.12.0017 / Procedimento Comum Cível
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Evaldo Aparecido dos Anjos Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS)
Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der/sp Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) Advogado: Antonio Pitton (OAB: 35171/SP)
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO - NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS AO ENDEREÇO CADASTRAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO - ART. 282, § 1º, DO CTB - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) A expedição das notificações ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito satisfaz a exigência legal prevista no art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo prescindível a comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário, incumbindo ao proprietário do veículo manter atualizado seu endereço perante a autoridade competente. Inexistindo demonstração de irregularidade formal no auto de infração ou de vício no procedimento administrativo, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. II) Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806580-49.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Evaldo Aparecido dos Anjos Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS)
Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der/sp Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) Advogado: Antonio Pitton (OAB: 35171/SP)
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 18/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 148 - Nº: 0806580-49.2023.8.12.0017 - Apelação Cível Origem: Nova Andradina / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0806580-49.2023.8.12.0017 / Procedimento Comum Cível
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Evaldo Aparecido dos Anjos Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS)
Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der/sp Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) Advogado: Antonio Pitton (OAB: 35171/SP)
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806580-49.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós
10/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2025, 12:36
Remessa (em grau de recurso)
07/11/2025, 12:35
Remessa (em grau de recurso)
07/11/2025, 12:35
Ato ordinatório
07/11/2025, 11:58
Petição (Contra-razões)
06/11/2025, 21:45
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2025, 05:51
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2025, 15:12
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2025, 15:11
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 21:45
Ato ordinatório
10/09/2025, 16:44
Petição (Apelação)
10/09/2025, 14:16
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2025, 05:37
Publicação
19/08/2025, 05:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Fica devidamente intimado da r. sentença de fls. 263/269.
19/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/08/2025, 07:40
Expedição de documento (Certidão)
16/08/2025, 01:29
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2025, 15:56
Ato ordinatório
15/08/2025, 12:20
Ato ordinatório
14/08/2025, 16:31
Recebimento
05/08/2025, 18:07
Expedição de documento (Certidão)
05/08/2025, 18:07
Ato ordinatório
05/08/2025, 18:07
Conclusão (para decisão)
10/06/2025, 11:28
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 19:30
Documento (Outros documentos)
09/05/2025, 16:36
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 09:02
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2025, 01:24
Publicação
23/04/2025, 05:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Evaldo Aparecido dos Anjos -
Réu: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP - Intimação para que delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias.
Intimação - ADV: Antonio Pitton (OAB 35171/SP), Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0806580-49.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -
18/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/04/2025, 07:42
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2025, 14:14
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2025, 14:13
Ato ordinatório
16/04/2025, 14:11
Ato ordinatório
15/04/2025, 17:32
Petição (Replica)
15/04/2025, 17:17
Ato ordinatório
15/04/2025, 13:24
Ato ordinatório
24/03/2025, 12:29
Publicação
24/03/2025, 05:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Evaldo Aparecido dos Anjos -
Réu: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP - Fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias apresentar impugnação à contestação de fls. 231/243.
Intimação - ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0806580-49.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 07:43
Ato ordinatório
20/03/2025, 15:57
Petição (Contestação)
20/03/2025, 10:31
Ato ordinatório
25/02/2025, 11:19
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2025, 16:48
Expedição de documento (Carta)
04/02/2025, 15:39
Ato ordinatório
04/02/2025, 15:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Evaldo Aparecido dos Anjos -
Réu: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP - D.
Intimação - ADV: Antonio Pitton (OAB 35171/SP), Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0806580-49.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Defiro o requerimento formulado pelas partes acerca da inclusão do DETRAN no polo passivo da lide, nos termos do disposto no artigo 22, inciso II, do CTB. Intime-se as partes. Cite-se a ré. Às providências.