Cumprimento de sentença 0806918-11.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806918-11.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Ferreira Filho Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Ferreira Filho Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos pelo autor e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento dos descontos indevidos na conta do autor e a devolução em dobro dos valores cobrados, além de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor pleiteia a reforma da sentença para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o banco sustenta a ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Os pontos controversos envolvem: a) a legitimidade passiva da instituição financeira diante dos descontos indevidos; b) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados sem comprovação de má-fé; c) a caracterização de dano moral em razão dos descontos indevidos na conta bancária do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do banco não merece acolhimento, visto que, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios da relação de consumo. Assim, a instituição bancária, ao permitir o desconto sem a devida autorização, responde pelo defeito na prestação do serviço. 5. No mérito, verifica-se que o banco não comprovou a existência de relação contratual que autorizasse os descontos, configurando falha na prestação de serviço e impondo o dever de restituição dos valores indevidamente cobrados. Contudo, em razão da ausência de prova de má-fé, a restituição deve ocorrer na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que os descontos, embora indevidos, não ultrapassaram o mero aborrecimento, não havendo demonstração de ofensa à honra, dignidade ou decoro do autor. Assim, a sentença deve ser mantida quanto à improcedência da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a responsabilidade pelo desconto indevido em conta do consumidor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição simples dos valores cobrados quando não demonstrada a má-fé do fornecedor. A inexistência de comprovação de prejuízo relevante ao consumidor impede a configuração do dano moral, limitando-se o evento ao mero dissabor da vida cotidiana. A instituição financeira possui o dever de cautela ao efetuar descontos em conta bancária de seus clientes, sendo responsável solidária pelos danos causados. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1495793/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/12/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0808179-89.2020.8.12.0029, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 08/08/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806918-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso do Banco Bradesco S/A e deram-lhe parcial provimento; por outro lado, conheceram do recurso de José Roberto Rosa e negaram-lhe provimento provimento, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencido em parte o Relator. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Ferreira Filho - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Sentença de fls. 205/209. "(...) Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0806918-11.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do desconto sob título "Pagto Eltron Cobrança Sebraseg Clube de Benefícios" na conta corrente da parte autora; b) condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente na conta corrente da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos, devidamente corrigido pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data da cobrança indevida. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

06/09/2024, 00:00

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