Inválido 0807860-09.2024.8.12.0021 - TJMS

Inválido 0807860-09.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Claudenice Alves Rosa DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Agravado: Banco C6 S/A Soc. Advogados: Queiroz Cavalcanti, Harten, Moura e Gila Advocacia (OAB: 1439/BA) Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB: 161997/MG) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REANÁLISE APÓS DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL- MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.024, § 4º, CPC - AFASTADA - EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Segundo o Tema 434, STJ, se o agravo interno tem por objeto exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807860-09.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, A EXEMPLO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ENTENDIMENTO CONFORME O TEMA 1.198, STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERTINENTE - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 1.021, § 4º, CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no Tema 1.198, STJ, constatados indícios de litigância abusiva, pode o juiz, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, exigir da parte autora a emenda da inicial com apresentação de documentos capazes de demonstrar o interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida em juízo. 2. Na hipótese, mesmo após intimação específica a autora agravante não atendeu à determinação judicial para tal finalidade, motivo pelo qual a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida, porquanto em conformidade com o entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Sendo manifestamente improcedente o agravo interno, porquanto contrário ao sistema de precedentes da Corte Superior, fixa-se multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Claudenice Alves Rosa DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Agravado: Banco C6 S/A Soc. Advogados: Queiroz Cavalcanti, Harten, Moura e Gila Advocacia (OAB: 1439/BA) Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB: 161997/MG) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, A EXEMPLO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ENTENDIMENTO CONFORME O TEMA 1.198, STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERTINENTE - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 1.021, § 4º, CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no Tema 1.198, STJ, constatados indícios de litigância abusiva, pode o juiz, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, exigir da parte autora a emenda da inicial com apresentação de documentos capazes de demonstrar o interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida em juízo. 2. Na hipótese, mesmo após intimação específica a autora agravante não atendeu à determinação judicial para tal finalidade, motivo pelo qual a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida, porquanto em conformidade com o entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Sendo manifestamente improcedente o agravo interno, porquanto contrário ao sistema de precedentes da Corte Superior, fixa-se multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807860-09.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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legal

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