Procedimento Comum Cível 0809484-56.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809484-56.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:17

Petição (Impugnação aos embargos)

27/04/2026, 10:38

Publicação

17/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 5 dias.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:06

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2026, 14:08

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:01

Publicação

01/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo civil, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao ressarcimento de: a) R$7.422,10 (sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), referente à indenização paga pela parte requerente à segurada Policlina Agustinho Ltda ME, aos 18/05/2021; b) R$7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), referente à indenização paga pela parte requerente ao segurado J D Magri Sorvetes Eireli, aos 26/04/2022; c) R$7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), referente à indenização paga pela parte requerente ao segurado Supermercado Piracema Ltda., aos 15/12/2022; d) R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referente à indenização paga pela parte requerente ao segurado Wagner Assunção Anderson Eireli, aos 07/06/2022; e) R$10.000,00 (dez mil reais), referente à indenização paga pela parte requerente ao segurado Diagnose Serviços de Assistência Técnica Ltda. ME, aos 27/09/2022; e, f) R$8.172,28 (oito mil cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), referente à indenização paga pela parte requerente ao segurado Recolhe Locação de Caçambas Eireli, aos 07/11/2022. As quantias serão corrigidas pelo IPCA/IBGE de cada desembolso (indenização), conforme pagamentos realizados (Súmula 43), mais juros pela SELIC, deduzida a correção, da citação (CC, art. 406, §§), por se tratar de relação contratual, ante a sub-rogação da seguradora em todos os direitos dos consumidores/segurados (CC, art. 786). Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização, notadamente pelo julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:57

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:00

Recebimento

26/03/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:51

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809484-56.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneamento... Primeiramente destaca-se como se procederá à forma de distribuição do ônus da prova. Para tanto, traça-se um paralelo entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, para definir a relação jurídica que envolve a seguradora, o segurado e a concessionária. O Código Civil, prevê: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. O Código de Defesa do Consumidor, prescreve: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A seguradora, portanto, sub-roga-se nos direitos do segurado, consumidor dos serviços fornecidos pela concessionária requerida. Ressalta-se que o ordenamento jurídico faz interpretação restritiva em relação à abrangência do conceito de consumidor, aplicando, em regra, a teoria finalista, para a qual somente se insere nesse conceito o destinatário final do produto ou serviço. Contudo, a pessoa jurídica, mesmo que não se utilize do bem ou serviço para implementação de sua atividade econômica, como no caso concreto, pode submeter-se às regras do microssistema consumerista: (...) Na esteira da jurisprudência do STJ, aseguradora, ao comprovar a relação contratual com oconsumidore o pagamento do prêmio,subroga-se nosdireitosdoconsumidor, inclusive quanto à aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente frente àseguradorasub-rogada no direito do segurado, cujos equipamentos foram danificados por oscilação da rede elétrica. Cabe à distribuidora da energia elétrica, em linha aoart. 14 do CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, (...).(TJMS; AC 0842190-63.2022.8.12.0001; Três Lagoas; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 01/04/2024; Pág. 134) A seguradora, por conseguinte, sub-roga-se nos direitos que o consumidor possui perante a concessionária de serviço público. Todavia, apesar de aplicado o Código de Defesa do Consumidor, não estão presentes os requisitos necessários à completa inversão do ônus da prova. Isso porque, dos documentos anexados na inicial, não é possível extrair a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal se dá porque foram produzidos unilateralmente, podendo facilmente ser manipulados pelos profissionais contratados para tanto, alijando-se ainda qualquer participação da requerida nesse processo de pseudo perícia. Também destaca-se que a requerente trata-se de empresa de grande porte especializada na cobertura de sinistros, não podendo ser considerada hipossuficiente perante à requerida. Ainda a inversão de todo ônus probatório implicaria atribuir à requerida a confecção de prova impossível (prova diabólica), considerando-se que não possui meios de provar a regularidade na rede interna do segurado, a partir do ponto de entrega da energia elétrica, além de não ter tido acesso aos salvados. Nada obstante, por competir à requerida monitorar a rede, constando oscilações incomuns, lhe cabe o ônus de provar, documentalmente, que tais fatos não ocorreram no local e data informadas na inicial. Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passa-se a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: a) Se houve falha na prestação dos serviços da requerida, capaz de gerar aos segurados danos aos equipamentos descritos na inicial, consistente em oscilações na rede elétrica que administra. Ônus da prova: compete à requerida a prova de que não ocorreram oscilações na rede elétrica (local, data e horário). Prova admitida: documental suplementar e pericial indireta no sistema administrado pela requerida. b) Se a oscilação na rede foi a causadora da queima dos aparelhos elétricos dos segurados. Ônus da prova: compete à parte requerente a prova da regularidade na rede elétrica interna do segurado. Prova admitida: documental suplementar e pericial. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador. Intimem-se.

24/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 5 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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