Procedimento Comum Cível 0809716-34.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809716-34.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado sobre a perícia designada, f. 74. Dia: 08/07/2026 Hora: 14h50min Local: R. Sergipe, 719 - Jardim dos Estados, Campo Grande/MS.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:32

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:31

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:46

Publicação

14/05/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Considerando o teor da inclusa manifestação (p. 66-7), intime-se o perito para agendar nova data para a realização da perícia, observando-se que escrivania deverá promover a intimação pessoal da parte requerente para comparecer ao ato, pois, aperíciamédica depende do comparecimento do interessado, de modo que configura ato personalíssimo: (...). III. Razões de decidir, o seguro DPVAT exige a comprovação do grau de invalidez permanente, sendo a prova pericial médica elemento essencial para demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Aperíciamédica que recai sobre a própria parte possui caráter personalíssimo, pois depende diretamente de seu comparecimento para a produção da prova. Oart. 474 do código de processo civilestabelece que as partes devem ter ciência da data e do local designados para a produção da prova, sendo indispensável a efetiva comunicação da parte, quando o ato depende de sua presençapessoal. Aintimaçãoapenas do advogado não supre a necessidade deintimaçãopessoalda parte quando se trata de prova que exige seu comparecimento, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. A ausência deintimaçãopessoaldo autor compromete a produção da prova pericial e impõe a desconstituição da sentença para reabertura da instrução processual. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: (...).(TJMG; APCV 5000210-51.2018.8.13.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 29/04/2026; DJEMG 29/04/2026) Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:49

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:32

Expedição de documento (Carta)

12/05/2026, 16:25

Recebimento

12/05/2026, 12:50

Mero expediente

12/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:10

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:25

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Goldoni Mendes dos Santos - 1. Embasado na Lei 14.331/2022, atentando-se aos requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, determino primeiramente o exame pericial para, somente após, constatada a hipótese do §3º do artigo 129-A da Lei 8.213/91, ordenar a citação da parte requerida. 2. Nomeio o Dr. Henrique Herpich - [email protected], perito de confiança do juízo, para lavrar o laudo de perícia médica. 3. Arbitro honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução 232, do CNJ, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, sem prejuízo da aplicação do Tema Repetitivo 1044 do STJ, caso a parte requerente venha a sucumbir. 4. Intimar o profissional nomeado sobre a forma de pagamento e para designar dia, hora e local para a realização da perícia, cujo laudo será anexado aos autos em 15 (quinze) dias, contados da data do exame. 5. A fim de nortear o trabalho do perito, o juízo traz os seguintes quesitos: a) Qual o atual estado de saúde da parte requerente? b) A parte requerente é portadora de lesão incapacitante? c) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com a atividade laboral descrita na inicial? d) Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? e) Houve redução da capacidade laborativa da parte requerente em razão da atividade laboral desempenhada? f) Existe doença agravada pelo exercício da atividade desenvolvida pelo requerente - Concausa? 6. O perito nomeado promoverá outros esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante o exame, especialmente no tocante à eventual deficiência funcional apresentada pela parte requerida. 7. Em caso de divergências com as conclusões do laudo administrativo, o expert indicará fundamentadamente as razões técnicas e científicas que ampararam o dissenso, conforme o artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 8. O perito está autorizado a solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. 9. Faculta-se às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (CPC, art. 465, § 1º). 10. Anexado o laudo, intimem-se as partes que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão apresentar pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, independentemente de suas intimações pessoais, contado da data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 12. O INSS deverá ser previamente intimado sobre todos os atos relativos à perícia, independentemente de citação. 13. Intimação - ADV: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB 13174/MS) Processo 0809716-34.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 10 e 34-38) a fim de garantir-lhe e facilitar o acesso à justiça. Intimem-se.

24/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado sobre a perícia designada, f. 74. Dia: 08/07/2026 Hora: 14h50min Local: R. Sergipe, 719 - Jardim dos Estados, Campo Grande/MS.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(54)