Interdito Proibitório 0811579-25.2025.8.12.0001 - TJMS

Interdito Proibitório 0811579-25.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:55

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 13:23

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:44

Publicação

08/05/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Vistos em saneamento... 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Conexão da ação de usucapião À escrivania para apensar a presente demanda na ação de usucapião - autos 0854921-57.2023.8.12.0001, considerando a identidade de partes e a discussão sobre o mesmo imóvel. 1.2 Ilegitimidade passiva Afasta-se a preliminar, pois, os atos questionados pela parte requerente, em tese, ocorreramantesda venda do imóvel, de modo que a tese trata-se de matéria de mérito, que depende de comprovação. O feito encontra-se. 2. Pontos Controvertidos (CPC, art. 357, II e III) I. Posse da parte requerente sobre o lote (existência e duração): se a parte requerente exerceu posse sobre o lote 32, da quadra 06, matrícula 54.090, edesde quando. II. Natureza da posse e atos possessórios (conteúdo e publicidade): se houve atos típicos de posse/animus (cercamento, muro/portão, limpeza e manutenção, cultivo/horta) e se esses atos eramcontínuos e verificáveis. III. Se o lote permaneceu abandonado(tese autoral) ou se a parte requerida mantinhacontrole e limpezas periódicas(tese defensiva). IV. Se houve ingresso de retroescavadeira eo que foi destruído(muro/estrutura, plantações, benfeitorias), em quedata - 20/02/2025, 29/02/2025 ou 19/02/2025. V. Se a intervenção narrada foi meralimpeza do lotepela proprietária/prepostos (tese defensiva) ou se configurouturbação/esbulho e ameaça à posse(tese autoral). VI. Participação e conduta do Sr. Wilson Fontoura (presença, falas e ameaças): Se esteve no local e o teor dos acontecimentos. VII. Quem, após o episódio narrado na inicial, permaneceu na posse do imóvel e se persisteo justo receiode turbação/esbulho. Ônus da prova: incumbe à cada parte a prova das alegações (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documentos novos, pericial/constatação. 3. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 (quinze) dias, indicando o rol de testemunhas com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Intimem-se. "

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:54

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:09

Recebimento

24/04/2026, 12:13

Outras Decisões

24/04/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 20:20

Ato ordinatório

06/02/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:45

Ato ordinatório

22/01/2026, 08:50

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Vistos em saneamento... 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Conexão da ação de usucapião À escrivania para apensar a presente demanda na ação de usucapião - autos 0854921-57.2023.8.12.0001, considerando a identidade de partes e a discussão sobre o mesmo imóvel. 1.2 Ilegitimidade passiva Afasta-se a preliminar, pois, os atos questionados pela parte requerente, em tese, ocorreramantesda venda do imóvel, de modo que a tese trata-se de matéria de mérito, que depende de comprovação. O feito encontra-se. 2. Pontos Controvertidos (CPC, art. 357, II e III) I. Posse da parte requerente sobre o lote (existência e duração): se a parte requerente exerceu posse sobre o lote 32, da quadra 06, matrícula 54.090, edesde quando. II. Natureza da posse e atos possessórios (conteúdo e publicidade): se houve atos típicos de posse/animus (cercamento, muro/portão, limpeza e manutenção, cultivo/horta) e se esses atos eramcontínuos e verificáveis. III. Se o lote permaneceu abandonado(tese autoral) ou se a parte requerida mantinhacontrole e limpezas periódicas(tese defensiva). IV. Se houve ingresso de retroescavadeira eo que foi destruído(muro/estrutura, plantações, benfeitorias), em quedata - 20/02/2025, 29/02/2025 ou 19/02/2025. V. Se a intervenção narrada foi meralimpeza do lotepela proprietária/prepostos (tese defensiva) ou se configurouturbação/esbulho e ameaça à posse(tese autoral). VI. Participação e conduta do Sr. Wilson Fontoura (presença, falas e ameaças): Se esteve no local e o teor dos acontecimentos. VII. Quem, após o episódio narrado na inicial, permaneceu na posse do imóvel e se persisteo justo receiode turbação/esbulho. Ônus da prova: incumbe à cada parte a prova das alegações (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documentos novos, pericial/constatação. 3. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 (quinze) dias, indicando o rol de testemunhas com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Intimem-se. "

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Sebastiana Aparecida Leandrino - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0811579-25.2025.8.12.0001 - Interdito Proibitório - Diante do exposto, com fulcro no artigo 561 e 554 do Código de Processo Civil, concedo o interdito proibitório para que a parte requerida cesse imediatamente o esbulho, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 15 (quinze) dias, caso transgrida a determinação judicial, contados da citação/intimação, independentemente da data da juntada aos autos. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira do requerente (f. 11 e 25-33), a fim de garantir e facilitar o seu direito de acesso à justiça. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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