Execução de Título Extrajudicial 0821631-27.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0821631-27.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC) Processo 0821631-27.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bmw Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, etc. 1 - A parte exequente, às f. 205/206, requer a expedição de ofícios às instituições financeiras que possuem "contas globais" em "fintechs", que possibilitam ao cliente a dolarização de seus ativos, para que depositem nestes autos eventuais valores que a parte executada possua. Ocorre que a medida requerida é plenamente alcançável pelo uso da ferramenta Sisbajud, razão pela qual é desnecessário expedir ofícios para localizar valores em contas pertencentes à parte executada. Conforme se extrai do portal do Banco Central, o Sisbajud alcança todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BC como, por exemplo: "1) bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; 2) cooperativas de crédito; 3) sociedades de crédito, financiamento e investimento; 4) instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e 5) corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários." A propósito, vale citar os precedentes do Eg. TJMS, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO SNIPER, SUSEP, CENSEC, CCS E EM BANCOS DIGITAIS (OU FINTECHS) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao Judiciário, em circunstâncias justificadas, valer-se de todos os instrumentos legais colocados à sua disposição visando realizar diligências a fim de alcançar a atividade executiva, até mesmo quando não esgotadas todas as diligências (CPC, art. 139, IV). Na hipótese, apenas a pesquisa se justifica no sistema SNIPER, haja vista que: a) as informações buscadas na SUSEP podem ser obtidas no INFOJUD; b) a pesquisa no CENSEC não necessita de intervenção do Poder Judiciário; c) o CCS é restrita a uma finalidade específica, na forma do disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e o Conselho Nacional de Justiça, tratando-se de um instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos; e d) o SISBAJUD abarca qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar, entre elas, Nubank, Picpay, Mercadopago, Pagseguro etc. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1421543-64.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 13/12/2023, p: 15/12/2023) Por estas razões, indefiro o requerimento de expedição de ofícios. 2 - Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre as informações de f. 270/273 e dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, com o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Ato ordinatório

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