Execução de Título Extrajudicial 0821165-96.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0821165-96.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:21

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:23

Publicação

13/05/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva em f. 247. Proceda o Cartório com as anotações necessárias. O exequente requer a busca de endereços da parte executada. Tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), e considerando que este juízo se utiliza dos sistemas RenaJud, InfoJud e Sielpara proceder à busca de endereços, determino a consulta de endereço da parte executada nos referidos sistemas. Proceda o Cartório com as providências necessárias. Além disso, no que se refere ao pedido de buscas no sistema SisbaJud, indefiro, vez que tal sistema é utilizado apenas para busca de bens e não está disponível para a busca de endereços da parte executada. Com a resposta, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento com o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Ao revés, venham conclusos para despacho. Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

11/05/2026, 18:50

Ato ordinatório

14/04/2026, 22:34

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

13/04/2026, 03:42

Recebimento

10/04/2026, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 11:16

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:48

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a parte exequente nos temros da r. decisão de fl. 255-256: "Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva em f. 254. Proceda o Cartório com as anotações necessárias. Da Citação por Meio Eletrônico À f. 254, o exequente pleiteou pela citação da parte executada, através do aplicativo de mensagem WhatsApp. Embora a Lei Federal n.º 11.419/2006 tenha previsto a citação eletrônica, e no âmbito do nosso TJMS também prevê a intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), para tanto, torna-se imprescindível anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte a ser citada/intimada. A previsão desse instituto visou à utilização mais recorrente em casos de litigantes habituais ou mesmo entes públicos, o que se confirma com as recentes alterações promovidas no CPC por meio da Lei n.º 14.195, de 26/08/2021, após regulamentação pelo CNJ de comunicação de atos processuais por meio eletrônico, Resolução n.º 354/2020. Isso não significa, no entanto, que apenas nesses casos poderá ser utilizada, mas a precaução é atender o objetivo e efetividade da comunicação, sem se descurar da segurança e de ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Por isso a necessidade de regulamentação do ato e, ainda que por analogia aos citados artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), entendo ser preponderante que haja adesão e prévio cadastro a fim de que a identificação seja de forma inconteste e indene de eventual arguição de nulidade posterior. Assim, não vejo possibilidade em autorizar tal comunicação pelo meio pretendido, sem que antes haja regulamentação legal. Nesse sentido, tem-se julgado do nosso TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA - IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022). Por tais motivos, indefiro o pedido de citação eletrônica por meio de WhatsApp. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, dê andamento ao feito, requerendo o que de direito quanto à citação dos executados, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, do CPC. Ao revés, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

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