Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830539-39.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

GASPARINI E NAKAMURA S/S

Autor

Advogados / Representantes

STEPHANIE MIOLA CANALE

OAB/MS 22166·CPF·Representa: Autor

CID EDUARDO BROWN DA SILVA

OAB/MS 8096·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:17

Decurso de Prazo

12/05/2026, 03:45

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 03:31

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:26

Publicação

16/01/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Apresente o exequente o demonstrativo detalhado e atualizado do débito nos termos da decisão de fls. 322/323, diante do teor da certidão de fl. 351. Intime-se.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:01

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:31

Recebimento

04/12/2025, 14:58

Mero expediente

04/12/2025, 14:58

Todas as movimentações(208)

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:17

Decurso de Prazo

12/05/2026, 03:45

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 03:31

Documentos

•16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:26

Publicação

16/01/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Apresente o exequente o demonstrativo detalhado e atualizado do débito nos termos da decisão de fls. 322/323, diante do teor da certidão de fl. 351. Intime-se.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:01

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:31

Recebimento

04/12/2025, 14:58

Mero expediente

04/12/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:17

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/07/2025, 21:25

Ato ordinatório

20/05/2025, 20:40

Decurso de Prazo

20/05/2025, 20:39

Ato ordinatório

31/03/2025, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 03:56

Publicação

24/03/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gasparini e Nakamura S/s - Diante da inércia do executado, considera-se que precluiu o prazo para manifestação do Município de Campo Grande. Homologo os cálculos de f. 325/326. Intimação - ADV: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB 8096/MS), Stephanie Miola Canale (OAB 22166/MS) Processo 0830539-39.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Defiro o pedido pleiteado de f. 338/337. Às providências ao Cartório.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:45

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:20

Recebimento

27/01/2025, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 11:05

Decurso de Prazo

03/10/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:42

Recebimento

05/08/2024, 10:05

Mero expediente

05/08/2024, 10:05

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 14:07

Decurso de Prazo

26/04/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2024, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:47

Recebimento

07/02/2024, 14:07

Outras Decisões

07/02/2024, 14:07

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 04:15

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 11:56

Publicação

26/07/2023, 21:09

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 18:22

Ato ordinatório

26/07/2023, 08:08

Ato ordinatório

25/07/2023, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 14:22

Ato ordinatório

25/07/2023, 14:21

Ato ordinatório

25/07/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 14:20

Ato ordinatório

09/05/2023, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2023, 01:55

Publicação

20/04/2023, 21:16

Ato ordinatório

20/04/2023, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 11:23

Ato ordinatório

19/04/2023, 11:21

Recebimento

17/04/2023, 19:21

Mero expediente

17/04/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 09:10

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 16:02

Publicação

08/03/2023, 21:56

Ato ordinatório

08/03/2023, 08:02

Ato ordinatório

07/03/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 15:18

Ato ordinatório

26/01/2023, 01:21

Ato ordinatório

11/01/2023, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:34

Publicação

09/11/2022, 21:12

Ato ordinatório

09/11/2022, 07:47

Ato ordinatório

08/11/2022, 14:06

Ato ordinatório

08/11/2022, 13:49

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

08/11/2022, 13:47

Recebimento

08/11/2022, 10:16

Acolhimento

04/11/2022, 17:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/09/2022, 17:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 14:54

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:05

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 12:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/08/2022, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2022, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 12:42

Publicação

09/06/2022, 20:56

Ato ordinatório

09/06/2022, 07:44

Ato ordinatório

08/06/2022, 10:28

Ato ordinatório

08/06/2022, 10:27

Recebimento

30/05/2022, 14:27

Outras Decisões

30/05/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 11:19

Reativação

28/04/2022, 11:19

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 14:20

Definitivo

07/10/2021, 09:56

Decurso de Prazo

25/09/2021, 01:44

Ato ordinatório

13/09/2021, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2021, 01:10

Publicação

02/09/2021, 20:45

Ato ordinatório

02/09/2021, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2021, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2021, 11:32

Ato ordinatório

01/09/2021, 11:32

Ato ordinatório

01/09/2021, 08:45

Recebimento

25/08/2021, 16:05

Mero expediente

25/08/2021, 16:05

Conclusão (para despacho)

23/08/2021, 14:55

Trânsito em julgado

23/08/2021, 14:55

Reativação

23/08/2021, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 17:45

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2021, 17:45

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2021, 17:45

Petição (Contra-razões)

14/04/2021, 22:15

Publicação

19/03/2021, 22:59

Publicação

19/03/2021, 22:59

Ato ordinatório

19/03/2021, 08:21

Ato ordinatório

18/03/2021, 14:24

Petição (Apelação)

16/12/2020, 16:53

Ato ordinatório

06/11/2020, 02:18

Ato ordinatório

06/11/2020, 02:06

Publicação

05/11/2020, 22:29

Publicação

05/11/2020, 22:29

Ato ordinatório

05/11/2020, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2020, 17:33

Ato ordinatório

04/11/2020, 15:42

Petição (Petição (outras))

29/10/2020, 17:00

Recebimento

27/10/2020, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2020, 17:23

Ato ordinatório

27/10/2020, 17:23

Procedência

27/10/2020, 17:23

Conclusão (para julgamento)

04/07/2020, 08:43

Decurso de Prazo

04/07/2020, 08:43

Ato ordinatório

30/06/2020, 22:52

Ato ordinatório

18/06/2020, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2020, 12:33

Publicação

10/06/2020, 21:48

Ato ordinatório

10/06/2020, 08:06

Ato ordinatório

09/06/2020, 14:44

Recebimento

09/06/2020, 14:20

Mero expediente

09/06/2020, 14:20

Conclusão (para despacho)

08/06/2020, 18:47

Decurso de Prazo

08/06/2020, 18:45

Ato ordinatório

08/06/2020, 18:42

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 13:06

Ato ordinatório

25/05/2020, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 11:07

Publicação

21/05/2020, 21:38

Ato ordinatório

21/05/2020, 08:01

Ato ordinatório

20/05/2020, 22:13

Recebimento

20/05/2020, 15:58

Mero expediente

20/05/2020, 15:58

Conclusão (para despacho)

18/05/2020, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 11:45

Ato ordinatório

09/04/2020, 23:08

Ato ordinatório

09/04/2020, 23:07

Ato ordinatório

09/04/2020, 23:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2020, 23:07

Recebimento

26/03/2020, 12:48

Mero expediente

26/03/2020, 12:48

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 13:57

Decurso de Prazo

11/03/2020, 13:57

Documento (Ofício)

11/03/2020, 13:53

Ato ordinatório

28/01/2020, 17:29

Ato ordinatório

28/01/2020, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 16:16

Ato ordinatório

18/12/2019, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2019, 17:08

Recebimento

16/12/2019, 16:55

Mero expediente

16/12/2019, 16:55

Conclusão (para despacho)

06/12/2019, 19:07

Petição (Replica)

06/12/2019, 17:02

Ato ordinatório

14/11/2019, 17:22

Publicação

13/11/2019, 22:19

Ato ordinatório

13/11/2019, 08:10

Ato ordinatório

12/11/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 16:08

Ato ordinatório

16/10/2019, 11:53

Ato ordinatório

01/10/2019, 17:48

Ato ordinatório

01/10/2019, 17:47

Publicação

30/09/2019, 22:15

Ato ordinatório

30/09/2019, 13:22

Ato ordinatório

30/09/2019, 12:12

Ato ordinatório

30/09/2019, 08:21

Ato ordinatório

29/09/2019, 08:55

Ato ordinatório

29/09/2019, 08:54

Expedição de documento (Carta)

27/09/2019, 17:33

Ato ordinatório

27/09/2019, 13:41

Ato ordinatório

27/09/2019, 13:39

Recebimento

27/09/2019, 11:06

Antecipação de tutela

27/09/2019, 11:06

Conclusão (para despacho)

23/09/2019, 14:01

Remessa (outros motivos)

20/09/2019, 14:32

Custas

20/09/2019, 14:31

Custas

20/09/2019, 14:31

Distribuição (sorteio)

20/09/2019, 14:31

Intimação

•24/03/2025, 00:00