Execução de Título Extrajudicial 0828200-05.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0828200-05.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que o acordo apresentado pelas partes às f. 124-126, não foi homologado por sentença, conforme decisão de f. 130-131, tenho que não há se falar em cumprimento de sentença, apenas devendo o feito prosseguir como execução de título extrajudicial, com as atualizações necessárias do valor exequendo, e com abatimento de eventuais valores pagos pela parte executada no interregno da suspensão do feito. Logo, corrija-se a classe do presente feito, retornando para execução de título extrajudicial. No caso, como noticiado pelo exequente, não houve nenhum pagamento efetivado pela devedora, conforme manifestação de f. 134-138, devendo o feito executivo prosseguir a partir do momento em que houve a suspensão devida. Deste modo, como a manifestação das partes sobre acordo realizado não supre a citação e nem configura comparecimento espontâneo, o feito deveria prosseguir com a determinação de citação da parte executada para pagamento do débito. No entanto, verifica-se que a executada compareceu de forma espontânea aos autos às f. 150-154, juntando procuração e manifestando-se contra o mérito da questão, razão pela qual, com fulcro no art. 239, §1º, do CPC, dou-a por citada. No mais, os embargos à execução na forma em que foram apresentados às f. 150-154, não atende os requisitos do art. 914, §1º, do CPC, já que os mesmos devem ser processados em autos apartados. Assim, em atendimento ao principio de cooperação entre as partes e da instrumentalidade das formas, e diante da tempestividade da peça defensiva de f. 150-154, proceda o Cartório com o desentranhamento da petição de f. 150-154 e documentos de f. 155/166, distribuindo-se como processo autônomo, apenso a este feito, classificando-o como "embargos à execução". Após, remeta-se a nova ação de "embargos à execução" para fila inicial, para devida análise do pedido de efeito suspensivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NO BOJO AOS AUTOS PRINCIPAIS INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. MERO EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A apresentação da petição dos Embargos à Execução para protocolo, ao invés da distribuição por dependência ao processo principal, constitui erro sanável, passível de ser corrigido e superado em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição e instrumentalidade das formas. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode rejeitar os Embargos à Execução juntados nos autos do feito executivo sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando-se o procedimento previsto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420459-91.2024.8.12.0000, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 28/02/2025, p: 07/03/2025). Oportunamente, voltem conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito, a fim de subsidiar a análise do pedido de fls. 171-172.

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Apensamento

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