Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834568-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

CEREALISTA AGRO B.K. LTDA

CNPJ

Autor

CEREALISTA AGRO B.K. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI

OAB/PR 39585·CPF·Representa: Autor

DANYLLO VALACH

OAB/PR 45650·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI

OAB/PR 39585·CPF·Representa: Réu

DANYLLO VALACH

OAB/PR 45650·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI

OAB/PR 39585·CPF·Representa: Autor

DANYLLO VALACH

OAB/PR 45650·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI

OAB/PR 39585·CPF·Representa: Réu

DANYLLO VALACH

OAB/PR 45650·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 08:58

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:13

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:12

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:12

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:37

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 16:49

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:46

Ato ordinatório

30/01/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:45

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:27

Publicação

18/11/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:17

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:43

Todas as movimentações(212)

Definitivo

25/03/2026, 08:58

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:13

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:12

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:12

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:37

Documentos

•17/11/2025, 00:00

Intimação

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 16:49

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:46

Ato ordinatório

30/01/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:45

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:27

Publicação

18/11/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:17

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:43

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:36

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:34

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:34

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 17:41

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:43

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:42

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:04

Recebimento

12/09/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:35

Publicação

28/08/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do regimento de custas do e. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios quitados. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do depósito realizado na subconta n. 1021710.

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:01

Ato ordinatório

25/08/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:42

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 16:42

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:41

Recebimento

26/05/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:33

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 08:33

Recebimento

08/04/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:06

Publicação

24/03/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danyllo Valach (OAB 45650/PR) Processo 0834568-30.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cerealista Agro B.K. Ltda - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.1913-1914.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:14

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:17

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:13

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:08

Ato ordinatório

13/01/2025, 15:38

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 14:17

Ato ordinatório

13/01/2025, 14:14

Ato ordinatório

10/01/2025, 23:14

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 23:14

Ato ordinatório

07/01/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 15:47

Recebimento

27/11/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danyllo Valach (OAB 45650/PR), Marcelo Luis Wojciechowski (OAB 39585/PR) Processo 0834568-30.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cerealista Agro B.K. Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 21:45

Ato ordinatório

15/11/2024, 07:35

Ato ordinatório

14/11/2024, 22:55

Ato ordinatório

14/11/2024, 22:53

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 22:51

Entrega em carga/vista

14/11/2024, 22:51

Ato ordinatório

14/11/2024, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 21:57

Ato ordinatório

12/08/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danyllo Valach (OAB 45650/PR), Marcelo Luis Wojciechowski (OAB 39585/PR) Processo 0834568-30.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cerealista Agro B.K. Ltda - Considerando a expresa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prosigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e I, do Código de Proceso Civil

09/07/2024, 00:00

Publicação

08/07/2024, 21:20

Ato ordinatório

08/07/2024, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 17:35

Ato ordinatório

05/07/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 17:34

Entrega em carga/vista

05/07/2024, 17:34

Recebimento

01/07/2024, 15:16

Mero expediente

01/07/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 07:54

Recebimento

16/06/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 11:19

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 11:17

Ato ordinatório

24/05/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 11:17

Ato ordinatório

24/05/2024, 11:17

Retificação de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

24/05/2024, 11:16

Recebimento

23/05/2024, 15:10

Mero expediente

23/05/2024, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 13:30

Decurso de Prazo

22/05/2024, 03:52

Ato ordinatório

15/05/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 08:46

Publicação

14/05/2024, 21:06

Ato ordinatório

14/05/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 17:00

Ato ordinatório

13/05/2024, 10:20

Recebimento

10/05/2024, 18:00

Mero expediente

10/05/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 19:24

Recebimento

06/05/2024, 13:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/04/2024, 16:05

Publicação

12/04/2024, 20:59

Ato ordinatório

12/04/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 14:24

Entrega em carga/vista

11/04/2024, 14:24

Ato ordinatório

11/04/2024, 14:24

Trânsito em julgado

11/04/2024, 14:24

Recebimento

09/04/2024, 15:24

Mero expediente

09/04/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 09:24

Trânsito em julgado

04/04/2024, 09:22

Reativação

07/03/2024, 14:26

Reativação

07/03/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Cerealista Agro B.K. Ltda Advogado: Danyllo Valach (OAB: 45650/PR) Advogado: Marcelo Luis Wojciechowski (OAB: 39585/PR) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE PRODUTO QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA - ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE DESTINO IDÊNTICA À ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DO DIFAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MS CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0834568-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Cerealista Agro B.K. Ltda Advogado: Danyllo Valach (OAB: 45650/PR) Advogado: Marcelo Luis Wojciechowski (OAB: 39585/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0834568-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 19:19

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2023, 19:19

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2023, 19:19

Documento (Ofício)

05/07/2023, 12:52

Ato ordinatório

01/06/2023, 08:35

Ato ordinatório

31/05/2023, 14:26

Documento (Certidão)

31/05/2023, 14:25

Documento (Mandado)

31/05/2023, 14:25

Documento (Certidão)

26/05/2023, 09:14

Documento (Mandado)

26/05/2023, 09:14

Ato ordinatório

18/05/2023, 08:38

Petição (Contra-razões)

15/05/2023, 19:30

Recebimento

26/04/2023, 23:14

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:07

Ato ordinatório

19/04/2023, 08:23

Publicação

18/04/2023, 20:45

Ato ordinatório

18/04/2023, 07:56

Ato ordinatório

17/04/2023, 07:54

Petição (Apelação)

11/04/2023, 11:21

Ato ordinatório

14/03/2023, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2023, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2023, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2023, 00:07

Ato ordinatório

07/03/2023, 11:40

Publicação

03/03/2023, 21:15

Ato ordinatório

03/03/2023, 08:07

Recebimento

02/03/2023, 15:02

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 15:02

Ato ordinatório

02/03/2023, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 09:46

Entrega em carga/vista

02/03/2023, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 09:45

Entrega em carga/vista

02/03/2023, 09:45

Ato ordinatório

02/03/2023, 09:45

Recebimento

14/02/2023, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 17:15

Segurança

14/02/2023, 17:15

Ato ordinatório

30/01/2023, 02:42

Ato ordinatório

04/01/2023, 01:50

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 17:06

Recebimento

01/12/2022, 15:57

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 08:46

Entrega em carga/vista

01/12/2022, 08:46

Documento (Certidão)

10/11/2022, 17:48

Documento (Mandado)

10/11/2022, 17:48

Documento (Certidão)

10/11/2022, 17:47

Documento (Mandado)

10/11/2022, 17:47

Recebimento

01/11/2022, 17:35

Documento (Informações)

28/10/2022, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 02:37

Ato ordinatório

07/10/2022, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:29

Entrega em carga/vista

07/10/2022, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2022, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2022, 14:28

Recebimento

05/10/2022, 17:21

Mero expediente

05/10/2022, 17:21

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 12:37

Documento (Ofício)

20/09/2022, 18:34

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 10:47

Ato ordinatório

14/09/2022, 10:26

Custas

13/09/2022, 07:03

Custas

06/09/2022, 15:31

Publicação

24/08/2022, 21:42

Ato ordinatório

24/08/2022, 07:48

Ato ordinatório

23/08/2022, 14:21

Recebimento

22/08/2022, 17:13

Liminar

22/08/2022, 17:13

Conclusão (para decisão)

19/08/2022, 13:24

Custas

19/08/2022, 07:03

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 14:46

Ato ordinatório

18/08/2022, 13:51

Ato ordinatório

18/08/2022, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 13:45

Ato ordinatório

18/08/2022, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 13:44

Ato ordinatório

18/08/2022, 13:44

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 13:37

Custas

18/08/2022, 13:35

Distribuição (sorteio)

18/08/2022, 13:35

•26/08/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•19/11/2024, 00:00

•09/07/2024, 00:00

Acórdão

•18/12/2023, 00:00

Acórdão

•21/07/2023, 00:00