Reintegração / Manutenção de Posse 0839188-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0839188-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:17

Decurso de Prazo

25/02/2026, 03:06

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:06

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:06

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 15:59

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:02

Expedição de documento (Carta)

12/02/2026, 15:00

Publicação

21/01/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1 - MANIFESTAÇÃO DE F. 485: tendo em vista que o perito nomeado declinou de seu encargo, o destituo e nomeio como perito de confiança do juízo MYRELLA STELLA LIMA DOS REIS (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Engenharia Ambiental; Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho; Pós-Graduação em Avaliações e Pericias Rurais e Ambientais (cursando). Contato: Celular (67) 99627-2527; E-Mail: [email protected]). 2 - Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Dê-se o devido cumprimento à decisão que determinou a produção da prova pericial, bem como às demais deliberações pertinentes à prova em questão, ressaltando que a prova deve ser realizada de modo presencial. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:44

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:42

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:42

Recebimento

16/12/2025, 15:37

Mero expediente

16/12/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Haddad Engenheiros Associados Ltda - Réu: Izaias Bernardo da Silva - 3 - PROVIMENTO. Intimação - ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Júlio César Marques (OAB 11748/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Pietra Marques Moreira (OAB 26578/MS) Processo 0839188-85.2022.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para deferir a prova pericial requerida pelo autor. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: BRUNO SUGUITA YASUNAKA [formado em Engenharia Ambiental, especialista em Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Urbanos, e pós graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho. E-Mail: [email protected]]. Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte AUTORA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado. Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

01/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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