Cumprimento Provisório de Sentença 0800116-59.2025.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0800116-59.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800116-59.2025.8.12.0010 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Cristiano Bueno do Prado, Cristiano Bueno do Prado - Exectdo: Banco Bradesco S.A., Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - Me - 1. Defiro o processamento desta execução provisória com base no art. 520 do CPC, consignando-se que o presente cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, que se obriga, se a condenação for reformada, a reparar os danos que a parte executada haja sofrido (art. 520, inc. I, do CPC). Ademais, cientifique-se a parte exequente que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, inc. IV, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 c/c art. 520, § 2º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia exequenda devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a verba principal no prazo legal (art. 523 c/c art. 520, § 2º, do CPC). 4. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como para requerer o que entender devido. 5. Consigne-se que o prazo para impugnação (art. 520, § 1º, do CPC), de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sendo certo que a defesa da parte executada poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do art. 525, § 1º, do CPC. Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (art. 525 do CPC). 6. Apensem-se aos autos principais, caso ainda não o feito. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão. 8. Providências necessárias.

24/03/2025, 00:00

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