Cumprimento de sentença 0800228-86.2021.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800228-86.2021.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Cesar da Silva Queiroz (OAB 3647/MS), Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Adejunior Genuino (OAB 14658A/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS) Processo 0800228-86.2021.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Miguel de Souza - Me - Exectdo: Indústria e Comércio Laticínios Aporé S.A. - Decisão interlocutória: Vistos, etc. NÃO CONHEÇO dos embargos à execução (f. 153-158), porquanto não houve a garantia integral do Juízo pela parte executada, em observância aos termos do Enunciado do FONAJE de n. 117. Nesse sentido, o e. TJMS: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 117 DO FONAJE – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO – NULIDADE RECONHECIDA – EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0803274-09.2022.8.12.0017, Nova Andradina, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora: Simone Nakamatsu, j: 3-5-2024). Após a preclusão recursal, intime-se a parte exequente, para que, em 5 (cinco) dias, apresente cálculo ATUALIZADO do débito, sob pena de extinção. Na oportunidade, deverá requerer, DE UMA VEZ SÓ, as diligências de SisbaJud (inclusive "teimosinha"), de RenaJud, de InfoJud e de SerasaJud, o que propiciará que este Juízo realize as diligências também de UMA SÓ VEZ e DE FORMA GLOBAL. Defiro as seguintes diligências, por ordem (se postuladas): via SisbaJud, via RenaJud (por duas vezes apenas), via InfoJud, via SNIPER e via SerasaJud. Para a realização das diligências, os autos deverão ser encaminhados ao servidor atribuído. A escrivania, desde já, fica autorizada à expedição de instrumento de penhora e demais atos. POR FIM, SE SEM BEM PASSÍVEL DE PENHORA, renove-se a conclusão, para extinção (art. 53 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, renove-se a conclusão, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: fica a parte Exequente intimada para que, em 5 (cinco) dias, apresente cálculo ATUALIZADO do débito, sob pena de extinção.

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